O PL 662/2024 reduz a fiscalização e altera normas de proteção ambiental no Paraná
O deputado estadual Goura (PDT) denunciou, em sessão plenária, que o Projeto de Lei 662/2024, enviado pelo governador Ratinho Jr. à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência, representa um retrocesso nas políticas de proteção ambiental do estado. A proposta, que modifica as normas de licenciamento ambiental, é, segundo Goura, ilegal e inconstitucional, pois enfraquece a estrutura normativa de proteção ambiental no estado.
De acordo com o parlamentar, o PL infringe normas como a Lei Estadual 7.978/1984, que criou o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente, e a Lei Complementar 140/2011, que estabelece cooperação entre os entes federados na preservação ambiental. Além disso, Goura criticou a Resolução CEMA 107/2020, que o projeto desconsidera ao propor a flexibilização de critérios e procedimentos para atividades potencialmente poluidoras.
O deputado também condenou a tramitação em regime de urgência, afirmando que isso limita o debate sobre um tema complexo e fundamental para o meio ambiente. “Esse projeto chega com 50 artigos para serem discutidos às pressas, sem a devida análise sobre seus impactos legais e ambientais”, criticou. Para ele, essa abordagem repete práticas de flexibilização ambiental que visam “passar a boiada”, desconsiderando alertas de ilegalidade.
Proposta de Audiência Pública
Goura anunciou a proposta de uma audiência pública para o próximo dia 12 de novembro, com o objetivo de ampliar o debate e reunir instituições como o Ministério Público, o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, é essencial que esses órgãos tenham voz antes da eventual aprovação de um projeto com tantas implicações.
Contradições do governo
O deputado ainda destacou uma contradição no discurso ambiental de Ratinho Jr., que, ao mesmo tempo em que adota um discurso favorável à sustentabilidade, promove alterações que fragilizam o controle ambiental. Goura citou como exemplo o fato de que, no artigo final do PL, o governo optou por revogar atribuições do Conselho Estadual de Meio Ambiente, em vez de indicar o prazo para a lei entrar em vigor. “É uma manobra que expõe a real intenção do projeto: limitar a capacidade de fiscalização ambiental no estado”, disse.
Para Goura, a tentativa de simplificação dos processos de licenciamento, aliada à redução das competências do Conselho, representa uma “afronta à sociedade e à Assembleia Legislativa”. Ele classificou o projeto como “inconstitucional” por ferir os princípios de legalidade e publicidade, essenciais para a administração pública, e afirmou que continuará mobilizando esforços para impedir a aprovação da medida.
Fonte: Brasil de Fato
