Segundo decreto publicado pelo governo, se não houver quórum da comunidade em alguma escola, a SEED que decidirá
Segundo denúncia feita nas redes sociais pela APP Sindicato, o governador Ratinho Jr. (PSD) mudou as regras da consulta à comunidade escolar sobre privatização das escolas. Nesta semana o Governo do Paraná publicou o Decreto 7.235/24, regulamentando a Lei 22.006/2024 que institui o Programa Parceiro da Escola e autoriza a transferência de recursos públicos e a gestão de 204 escolas públicas para a iniciativa. Segundo consta no documento nas escolas em que o comparecimento de pessoas aptas a votar for inferior ao determinado pela Secretaria da Educação (Seed), quem decidirá se a unidade será privatizada ou não será a própria Seed e não a comunidade escolar.
O decreto ainda determina que quando o quórum não for atingido, as cédulas de votação deverão ser eliminadas, sem a contagem dos votos e a divulgação da vontade manifestada pelas pessoas que compareceram para participar do processo.
Para a presidente da APP Sindicato, este dispositivo inserido no decreto enfraquece a consulta. “A Seed sabe que é muito difícil da comunidade escolar, na sua grande maioria, ir votar. Então, eles não farão esforço para garantir o processo democrático, pois quanto menos pessoas forem votar, melhor para os planos deles. Isso é um escárnio. Isso é um mal caratice, é uma fraude”, disse a presidenta da APP-Sindicato, em um vídeo publicado no Instagram.
“O governo mostrou a sua face mais autoritária possível. Sabe aquele verniz de democracia? Ficaram até agora tentando fingir que existia. Mas o decreto desvelou. Não existe nada de democrático. É autoritário sim. Governador e secretário querem sim vender as nossas escolas e para isso vale qualquer coisa”, acrescentou, Walkiria.
Para a dirigente da APP, o decreto confirma as denúncias feitas pela APP, sobre a negação de um processo democrático para discutir com a sociedade os impactos e os interesses por trás da proposta do governador, que foi aprovada pela sua base de apoio na Assembleia Legislativa em regime de urgência e sancionada em tempo recorde.
Mudanças nas regras
A APP Sindicato ainda compara as novas regras com as usadas no processo de consulta quando da adesão das escolas ao modelo de ensino cívico-militar. Nas normas estabelecidas na consulta para militarizar escolas, estudantes com 16 anos podem votar, mas na consulta para privatizar a escola, eles estão proibidos. Só poderá votar quem tiver 18 anos.
Ratinho Jr. também eliminou dispositivos de transparência e fiscalização. De acordo com a Resolução SEED 8571/2023, na consulta para militarizar escola um servidor do estabelecimento de ensino tem a função de fiscalizar o processo e uma ata deve ser elaborada e assinada por dois servidores(as) do Núcleo Regional de Educação. Nas regras da consulta para privatizar, esses procedimentos não existem.
Inconstitucional
O projeto que deu origem ao Parceiro da Escola foi aprovado em regime de urgência no início de junho deste ano pela Assembleia Legislativa. A APP Sindicato vem trabalhando em várias frentes e acompanhando também o debate no Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684, protocolada no dia 11 de julho deste ano pelo Partido dos Trabalhadores.
A discussão sobre a constitucionalidade da iniciativa também é debatida no Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684, protocolada no dia 11 de julho deste ano pelo Partido dos Trabalhadores.
No final de agosto, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, determinou que o governo do Paraná seja intimado a se manifestar no processo. O magistrado também pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: Brasil de Fato
