Projeto de lei quer que ALEP seja informada de todo acordo e condenação de agente público
Regra valeria para deputados estaduais, secretários de Estado, governador, e membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Proposta ...
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Sob a alegação de que são casos que contêm informações pessoais, o governo rejeitou diversos pedidos apresentados por meio da ...
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