Lei Maria da Penha completa 16 anos; em 2021, medidas protetivas de urgência cresceram mais de 18% no Paraná, aponta Anuário
Legislação avançou no período, mas ainda enfrenta desafios como a morosidade da Justiça Há 16 anos, em 07 de agosto ...
Tag: Medidas protetivas
Fórum Estadual dos Servidores apresenta lista de reivindicações para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025
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