O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e o Ministério Público prestem esclarecimentos sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida foi tomada após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona os impactos da venda da estatal.
O desembargador Carrasco Falavinha Souza estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Executivo e a Alep apresentem suas justificativas sobre o mérito do ato normativo. Em seguida, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça terão cinco dias cada para se manifestar.
A ação do PT se baseia em preocupações com a segurança dos dados dos paranaenses. A sigla cita uma declaração do presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, dada em entrevista em 17 de dezembro de 2024. Na ocasião, ele afirmou que a privatização teria como objetivo a monetização dos dados da população.
“A venda de informação que pode ser útil pra você varejista, lojista, que eu tenho essa informação, e todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas isso vai alavancar o seu negócio”, disse o presidente da Celepar.
“Vamos monetizar dados que nós temos, que o estado vai ganhar com isso, o cidadão vai ganhar com isso, o comerciante vai ganhar com isso”, declarou pouco mais de um mês após o governador Ratinho Jr. (PSD) sancionar a lei 22.188/2024 que “permite o início do processo de desestatização da Celepar”.
O processo é visto como perigoso pelo PT Paraná, que entrou com a ADI. Para o partido, a venda da Celepar “expõe um risco grave à proteção de dados pessoais de cidadãos, das empresas e do próprio Estado do Paraná, especialmente considerando a natureza sensível de muitas dessas informações”, diz o Departamento Jurídico do partido.
Diante do impasse, o Desembargador Carrasco Falavinha Souza, em despacho do último dia 15 de março, deu prazo de 10 dias para que o Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa prestem informações sobre o mérito do ato normativo questionado nos autos. Na sequência, notifique-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
O presidente estadual do PT Paraná, Arilson Chiorato, comemora o despacho. “O PT protocolou a ação neste mês, já saiu um despacho na sexta-feira passada e agora o governador Ratinho Junior e a Assembleia Legislativa terão que se explicar para o judiciário. Os paranaenses estão cansados de certas coisas serem feitas às pressas, sem debate e transparência”, pontuou o presidente.
Por outro lado, o governo estadual afirma que a desestatização não interfere na política de proteção dos dados dos paranaenses. “As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018 e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas”, defende.
Esse argumento não é aceito pelos funcionários da Celepar. O advogado Paulo Jordanesson Falcão, um dos autores da ADI e representante do comitê de trabalhadores contra a privatização da Celepar, esclarece que “a Celepar é uma empresa estratégica para a gestão de dados e serviços tecnológicos do Paraná, e qualquer decisão sobre sua privatização precisa ser amplamente discutida, considerando os impactos para a administração pública e para a sociedade”.
Segundo o advogado, a ADI levanta “questões legítimas sobre a legalidade e a necessidade dessa venda, e espera-se que esse processo assegure um exame rigoroso dos interesses do Estado e da população, sendo inviável qualquer possibilidade de privatização sem a realização de perícias técnicas, inclusive sobre a segurança de dados”.
Fonte: Brasil de Fato Paraná
