O Comitê de Trabalhadores da Celepar, contrário à privatização da companhia, emitiu uma nota em que questiona o contrato do governo do Paraná com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), do Mato Grosso do Sul, e o tratamento de dados no estado. Sem licitação, o contrato no valor e R$ 38 milhões está sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi criticado por deputados estaduais, que cobraram esclarecimentos sobre o convênio.
A Fapec, com sede de Campo Grande (MS), foi contratada em abril de 2024 pela Casa Civil do governo de Ratinho Júnior (PSD) para “desenvolvimento e execução de projeto de Ensino, Pesquisa, Gestão e Governança como prática integrativa”. O processo levou à criação de uma estrutura de armazenamento e análise de dados, funções que historicamente cabem à Celepar.
Para funcionários e ex-funcionários da Celepar ouvidos pela reportagem, a criação do Centro Integrado de Gestão e Governança, do Escritório de Processos do Estado e do LAB.PR, no âmbito da Casa Civil, levaram a um esvaziamento do papel da companhia. Em novembro, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei do Executivo para privatizar a Celepar, segundo Ratinho Júnior para “economizar” e acabar com um “cabide de empregos” – mantido por sua própria gestão, como mostrou matéria do Plural publicada em novembro.
Apesar da regulamentação dada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo do Paraná não fornece informações sobre o tratamento de dados dos paranaenses (com informações sensíveis em áreas como segurança e saúde, entre outras). Casa Civil e secretarias não esclareceram os questionamentos feitos pelo Plural em setembro do ano passado, por meio de pedidos de informação. Também questionada, a Fapec não informou o grau de acesso que tem aos dados.
O projeto para privatizar a companhia teve uma manifestação contrária da promotora Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, do Ministério Público do Paraná. Ela questionou como ficará o tratamento de dados da área de segurança pública em caso de privatização da Celepar – a LGPD veda a transferência desse tipo de informação para a iniciativa privada – e encaminhou uma representação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “para ciência e adoção das providências entendidas como cabíveis”.
A nota do Comitê
O Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar manifesta profunda preocupação com o contrato de R$ 38 milhões, firmado pelo Governo do Paraná com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), sem licitação.
A contratação, que está sendo alvo de apuração pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), levanta sérios questionamentos sobre a transparência, a legalidade e a segurança na gestão dos dados dos paranaenses. A justificativa apresentada pelo governo para dispensar licitação, sob o argumento de notória especialização da Fapec — que tem sua sede em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul —, torna-se ainda mais frágil diante da existência da Celepar, empresa pública estadual com mais de 60 anos de experiência em tecnologia da informação e referência nacional em soluções digitais para o setor público.
Causa espanto que um projeto voltado à implementação do Centro Integrado de Gestão e Governança e do Escritório de Processos do Estado não tenha contado com a expertise da Celepar, cuja missão institucional é justamente desenvolver sistemas, promover a inovação governamental e zelar pela integridade e proteção das informações do Estado do Paraná.
O Comitê alerta que a terceirização de serviços que armazenam dados pessoais e sensíveis da população paranaense a uma fundação de outro estado, sem processo licitatório e com possível acesso a bases de dados estratégicas da administração pública representa um risco concreto de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à soberania digital e aos princípios da administração pública.
O cenário se agrava diante da recente revelação de que a pessoa responsável pelo envio massivo e não autorizado do vídeo contra a greve dos professores da rede pública estadual em 2024 é funcionário da Fapec. O uso indevido de dados e a tentativa de manipulação da opinião pública por meio de disparos em massa é inadmissível e revela o grau de risco a que estão expostos os dados dos cidadãos paranaenses.
Além disso, é o momento de reforçar o compromisso dos trabalhadores com a defesa da Celepar como patrimônio público essencial à proteção dos dados dos cidadãos paranaenses. As autoridades precisam garantir total transparência sobre os termos desse contrato, os serviços efetivamente prestados pela Fapec, os critérios técnicos da contratação e a extensão do eventual compartilhamento de dados sensíveis com terceiros.
Curitiba, 28 de março de 2025
Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar
Fonte: Jornal Plural
