O SindSaúde-PR reivindica que o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a liminar que suspendeu o Piso Salarial da Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022. Para ter mais força nesta luta, o SindSaúde-PR está no Fórum Estadual de Lutas da Enfermagem que, por sua vez, integra o Fórum Nacional de Enfermagem.
Lembrando que o Piso Nacional foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela representação das entidades patronais do setor privado da saúde, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), alegando a falta de recursos para a sua implantação.
Para dar segurança jurídica à implantação do piso com a viabilização dos recursos, o Fórum Nacional da Enfermagem pressionou o Congresso Nacional pela aprovação da PEC 42/2020, promulgada em dezembro, recebendo o número 127/2022, já como Emenda Constitucional.
A EC 127/2022 não deixa dúvidas, pois “direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras — no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.” (Agência Senado)
Apesar disso, no último dia 30/12/2022, o ministro Barroso solicitou informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 127/2022.
Durante a solenidade de posse, a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, falou sobre a importância das/os trabalhadoras/es da Saúde e referenciou a categoria da Enfermagem ao mencionar o Piso Nacional, compromisso já assumido pela Ministra e pelo próprio Presidente Lula.
Agora, cabe ao Ministro Barroso suspender a liminar que concedeu em favor do patronato, pois o instrumento que irá regulamentar este repasse é de competência do Executivo e não do Judiciário.
O SindSaúde-PR permanecerá na luta até que o Piso Salarial da Enfermagem esteja em nossos contracheques!
Fonte: Redação SindSaúde-PR
