Decreto responsável por regulamentar lei que suavizou punições foi publicado no Jornal Oficial do município. Quem já pagou a multa também poderá entrar em contato com a Secretaria de Fazenda para solicitar ressarcimento de parte do valor desembolsado.
As 1.891 pessoas que foram multadas por descumprir as restrições estabelecidas pela prefeitura durante a pandemia de coronavírus passaram a ter direito a 70% de desconto no valor das infrações. A lei municipal que suavizou as punições foi regulamentada por meio de um decreto publicado pela prefeitura no Jornal Oficial do município da última sexta-feira (3). O benefício vale tanto para pessoas físicas como para jurídicas.
As multas foram aplicadas pela Guarda Municipal e tiveram os valores revertidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Dos 3.471 termos de constatação emitidos pelas equipes, 1.891 se tornaram autos de infração, sendo 780 por utilização de espaços públicos interditados; 479 por descumprimento de medidas de higiene; 290 pelo não uso de máscaras; 258 pelo descumprimenro do horário de funcionamento por parte de estabelecimentos comerciais; 82 por aglomerações; e 39 pela realização de festas e eventos clandestinos. O valor total que a prefeitura poderia arrecadar com as multas ultrapassava os R$ 4 milhões, mas, agora, com o desconto regulamentado, o município vai arrecadar, no máximo, caso todos os multados façam os devidos pagamentos, R$ 1,2 milhão.
As multas com os valores corrigidos vão começar a ser enviadas pela prefeitura em 15 dias. O pagamento pode ser feito em até um mês após o recebimento da correspondência. Quem já pagou a infração pode entrar em contato com a Secretaria de Fazenda para solicitar o reembolso de 70% do valor. O município também vai informar sobre a possibilidade de compensação por meio do envio dos ofícios aos que foram multados.
Vale lembrar que, a princípio, a prefeitura tinha a intenção de perdoar 100% do valor das multas aplicadas. Mas, após uma recomendação do Ministério Público, o município resolveu determinar o desconto de 70% aos moradores e comércios autuados. A justificativa para a medida envolveria a crise econômica e financeira pela qual muitas pessoas ainda passam na cidade.
A CBN entrou em contato com a Secretaria de Fazenda nesta quarta-feira (8) atrás de alguém para entrevistar sobre o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. Em dezembro, logo após a aprovação do desconto no valor das multas na Câmara de Vereadores, o diretor de Fiscalização da secretaria, Carlos Leandro, defendeu a medida e garantiu que a decisão não vai afetar eventuais novas fiscalizações por parte do município no âmbito da pandemia de coronavírus.
O telefone do setor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda para mais informações é o 3372-4266.
Fonte: Redação CBN Londrina
