Liminar do ministro Luiz Fux permitiu volta do ICMS na transmissão de energia. Cobrança estava suspensa desde outubro de 2022
Uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a volta da cobrança do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão de energia elétrica.
No Paraná, segundo a Companhia Paranaense de Energia (Copel), a volta da cobrança vai ter impacto direto no valor da conta de luz a partir de março. De acordo com as estimativas da companhia, a tarifa deve ficar, em média, 11% mais cara.
Na prática, a decisão revoga as mudanças determinadas por uma lei complementar federal aprovada no Congresso Nacional em outubro de 2022 que deixaram a conta de luz mais barata. Desde então, diversos governadores alegavam perdas bilionárias na arrecadação de impostos.
A decisão de Fux é resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada por 11 governadores. Ratinho Junior (PSD) não assinou o pedido.
Na argumentação, o ministro afirma que a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixem de arrecadar aproximadamente R$ 16 bilhões, o que também pode refletir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% do arrecadado com ICMS seja repassado às prefeituras.
O ministro também argumentou que existe a possibilidade de que a União tenha “exorbitado o poder constitucional”, interferindo na maneira que os Estados exercem a própria competência tributária.
A decisão do ministro Luiz Fux ainda precisa ser confirmada pela corte do STF. O julgamento está marcado para os próximos dias.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), se a liminar for mantida, o Paraná deve voltar a arrecadar R$ 1,8 bilhão ao ano.
Reflexo no Paraná
Em nota, o governo do Paraná avisou que com a decisão do ministro, voltou cobrar ICMS sobre a transmissão de energia.
A Sefa afirmou que atendeu a liminar, que restitui aos Estados a competência tributária.
A Secretaria Estadual da Fazenda afirma, também, que a arrecadação total de ICMS do Paraná caiu 15% após a implantação da Lei Federal que reduziu a cobrança de ICMS.
Fonte: Portal G1
