Restrição vai valer para todos os cargos efetivos e em comissão da administração municipal
O funcionalismo público municipal em Londrina não será mais composto por servidores que foram condenados no âmbito da Lei Maria da Penha. A proibição da nomeação de profissionais que responderam a acusações de violência contra a mulher consta em um projeto de lei, de autoria do vereador Deivid Wisley, do PROS, que foi aprovado em primeiro turno durante a sessão desta quinta-feira (2) da Câmara Municipal.
A restrição vai valer para todos os cargos efetivos e em comissão da administração municipal, seja ela direta ou indireta. Ainda conforme o projeto de lei, inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado e encerra-se com o comprovado cumprimento da pena.
Antes de ser votado e aprovado, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos também se manifestou a favor da proposta, destacando que ela está em consonância com as ações de não tolerância à violência doméstica e familiar contra a mulher. O órgão também garantiu que já realiza a análise dos antecedentes criminais dos profissionais antes da posse em cargos efetivos, comissionados e temporários. O projeto volta a ser discutido pela Câmara na próxima semana, depois do prazo de sete dias que os vereadores têm para apresentação de emendas. A proibição passa a valer só após a aprovação dele em segundo turno e a sanção do prefeito Marcelo Belinati.
Fonte: CBN Londrina
