Em parecer unânime dado nesta segunda-feira (15), os cinco vereadores da Comissão de Justiça da CML (Câmara Municipal de Londrina) foram favoráveis à tramitação do veto de Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei 02/2021, que autoriza o funcionamento do comércio 24 horas por dia na cidade. Agora, a decisão quanto à manutenção ou não do texto caberá ao plenário do Legislativo, que tem de votá-lo até 2 de junho.
O PL é assinado por Jessicão, do mesmo partido do prefeito, mas acabou barrado pelo chefe do Executivo no último dia 2. Entre os motivos para não sancionar a matéria, Belinati elencou o atual patamar de poder de compras do consumidor, possíveis prejuízos a pequenos comerciantes frente às grandes redes e mudanças marcantes na rotina dos trabalhadores. A autora precisa de 10 votos para derrubar o veto.
Relator do tema na Justiça, Ailton Nantes (PP) corroborou com os argumentos apresentados previamente pela Assessoria Jurídica da CML. “Suas razões não atentam contra o ordenamento jurídico e tampouco contra regras constitucionais e legais do devido procedimento legislativo, cabendo ao plenário, o qual detém a competência sobre a derrubada ou manutenção do presente veto”, declarou o parlamentar em seu voto.
“A manifestação é feita sob prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à oportunidade do mérito, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa”, ponderou Rafael Carvalho dos Santos, advogado da Casa que assina a avaliação da Assessoria Jurídica entregue à comissão.
Fonte: Portal Bonde
