Liminar no Tribunal de Contas chegou a barrar a venda, mas canetada da presidência do órgão garantiu continuidade
Criada em 1954 pelo então governador do Paraná, Bento Munhoz da Rocha Neto, para ajudar na eletrificação do estado e no avanço da industrialização, a Copel está prestes a ter seu controle acionário passado para a iniciativa privada com a venda de ações por parte do governo Ratinho Jr. A liquidação do negócio está prevista para esta semana. Processo que ocorre após uma guerra de liminares no Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre o conselheiro Maurício Requião, que concedeu liminar para que a venda fosse paralisada, e a presidência do TCE, de Fernando Guimarães, que anulou a decisão de Requião e liberou a venda. Há ainda a possibilidade de ações na Justiça interromperem o processo, mas, neste momento, são pequenas as chances de impedir a venda.
Venda esta que está marcada pelo interesse de investidores estrangeiros e gestoras estado-unidenses, como as empresas Zimmer e GQG, que passaram a integrar o capital da Copel, de acordo com informações do portal Infomoney. Com a perda do controle acionário por parte do governo paranaense, a empresa passa a ter capital pulverizado, sem um controlar definido. Ao todo cerca de mais de 549 milhões de ações foram ofertadas na bolsa, pelo governo estadual.
Sem transparência
Para o presidente do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, Senge, Leandro Grassman, o processo de privatização e venda de ações da companhia carece de clareza e transparência, como um jogo de cartas marcadas. “Tem muita informação sendo vazada, temos notados movimentações atípicas de ações em véspera de comunicados de ‘fatos relevantes’ e processos dentro do governo do estado que parecem combinados”, afirmou.
A sessão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) às vésperas do processo de privatização foi conturbada. Isso porque o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fernando Guimarães, cassou a decisão monocrática do conselheiro Maurício Requião. No colegiado, a mudança chegou a ser considerada autoritária e sem transparência por alguns integrantes, mas foi aprovada pela maioria. Os conselheiros tratam do processo que autoriza a privatização da Copel com oferta de ações previsto para o dia 10 de agosto.
Guerra no TCE
A oposição, que havia se encontrado com o conselheiro Maurício Requião, com a cassação da liminar que autorizou a venda, ingressou com pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para que a cautelar seja apreciada no plenário da corte de contas. Membros da Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, entre eles os deputados Arilson Chiorato, Renato Freitas, Requião Filho e Professor Lemos, estiveram no Tribunal de Justiça ingressando com o mandado. Para o deputado Requião Filho, “a decisão foi incorreta e ilegal”.
De acordo com o despacho de Guimarães, caberia ao conselheiro Augustinho Zuchi apreciar qualquer medida relacionada à Copel, e não o conselheiro Requião. “Desta feita valho-me do disposto no art. 17, do RITCE/PR, para restaurar a ordem processual mediante a anulação do Despacho 1226/23-GCMRMS quanto à distribuição do processo, em razão de erro material contido em seu item II (* a impropriedade aqui noticiada envolve a indevida terceirização pelo Estado do Paraná dos serviços de avaliação do seu controle acionário para que fossem executados pela Copel, por meio de subcontratação*), bem como no tocante ao exame do pleito cautelar”, afirmou em seu despacho.
Medidas ainda tentam barrar leilão
Diversas medidas judiciais ainda tentam barrar o leilão da Copel. Uma Ação Civil Coletiva protocolado na 22a Vara do Trabalho de Curitiba pelo Senge-PR pede tutela de urgência solicitando “a suspensão de todos os atos voltados à privatização das Reclamadas (inclusive, e especialmente, o leilão para oferta pública das ações que está designado para ocorrer em 10 de agosto de 2023) enquanto não houver o julgamento em definitivo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.385 e 7.408, de autoria, respectivamente, do Presidente da República e do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores – PT, com a determinação de suspensão do trâmite do presente feito pelo período de no máximo 01 (um) ano”.
Pedido reforçado pelo deputado estadual Arilson Chiorato. “A luta para barrar a venda da Copel segue firme! Temos ação do @ptbrasil no STF e mandado de segurança contra decisão do @tce.pr. O trabalho da Frente Parlamentar das Estatais continua em defesa da Copel e de todas as empresas públicas”, comenta.
Para o deputado estadual Requião Filho, contudo, além das ações na Justiça, o governo federal também deve se posicionar de maneira clara, contrária à privatização. “De que adianta a oposição recorrer aos tribunais se ministros do governo Lula fingem que nada acontece no Paraná? Fizemos campanha levantando a bandeira contra a privatização das empresas públicas ou fomos simplesmente usados e feitos de bobos? Está na hora de cobrar do governo federal, da bancada federal, dos ministros, uma posição firme e uma fala contra a privatização da Copel”, criticou.
Fonte: Brasil de Fato PR
