Câmara de Londrina aprova projeto para reforçar segurança em agências bancárias na cidade
A Câmara de Londrina aprovou em primeira discussão o projeto de lei (PL) nº 27/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), que estabelece que todas as agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito do município deverão instalar escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes nos acessos destinados ao público. O projeto, discutido na tarde de quinta-feira (31), recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes (confira o placar aqui). Agora, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) antes do segundo turno de votação.
De acordo com a proposta, o dispositivo deverá ter altura mínima de 2 metros, com assento apropriado e telefone para comunicação direta com os órgãos de segurança. Os custos de instalação serão de exclusividade das empresas, e a concessão de alvará de funcionamento para novos estabelecimentos ficará condicionada à instalação dos equipamentos. O projeto determina prazo de 180 dias para as instituições se adequarem.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 200 até o limite de R$ 12 mil por dia de atraso na instalação do escudo de proteção ou cabine de segurança. Havendo reincidência, a multa diária será em dobro, até o limite de R$ 24 mil. Após atingido o limite, será suspenso o alvará de funcionamento até a regularização, sem prejuízo da multa já aplicada.
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.
Fonte: Redação Paiquerê FM News
