Nesta quinta-feira (30), às 19h, o Sesc Centro será palco de uma mesa redonda promovida pelo Néias – Observatório de Feminicídios de Londrina, como parte dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O evento aborda a aplicabilidade da Lei nº 13.104/2015, legislação que alterou o Código Penal Brasileiro para incluir o crime de feminicídio, o caracterizando como assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. A atividade visa reunir especialistas para discutir a efetividade da legislação no contexto jurídico e político da cidade.
Lei 13.104: Caminho para justiça ou desafio persistente para as mulheres?
Em busca de aprimorar as investigações e julgamentos de mortes relacionados às mulheres, as Diretrizes Nacionais têm como foco evidenciar as razões de gênero como causas desses crimes. A intenção é reconhecer que desigualdades estruturais nas relações de gênero levam para situação de vulnerabilidade crescente. Com isso, espera-se uma resposta estatal mais eficaz. Mas afinal, o que propõe a Lei 13.104/2015?
Desde março de 2015, a legislação alterou o Código Penal Brasileiro, incorporando o termo “feminicídio”. Esse conceito é aplicado quando a morte de uma mulher está vinculada à violência doméstica e familiar, ou quando é resultado de menosprezo ou discriminação de sua condição de sexo feminino.
A legislação considera as mulheres independentemente de classe social, raça, cor, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, procedência regional ou nacionalidade. Ainda, abrange tanto crimes de natureza tentados quanto consumados, praticados por indivíduos com os quais as vítimas têm ou tiveram vínculos diversos, seja de afeto, familiaridade, amizade, ou mesmo de natureza profissional e comunitária.
Importante destacar que a Lei 13.104/2015 autoriza que tais crimes podem ser perpetrados tanto por indivíduos quanto por grupos, sejam eles particulares ou agentes do Estado. A proposta não é apenas penalizar atos isolados, mas também considerar contextos mais amplos que envolvem relações interpessoais e estruturas sociais.
Dessa forma, a legislação se coloca como um instrumento para combater as mortes de mulheres, buscando não apenas punir, mas, principalmente, prevenir. No entanto, será que as medidas propostas pela Lei 13.104/2015 têm sido eficazes, na prática? Estaremos realmente avançando na proteção das mulheres e na erradicação do feminicídio? A resposta a essas perguntas pode ser fundamental para entendermos o real impacto da legislação.
Desafios e estratégias na aplicação da Lei 13.104/2015
Para Martha Célia Ramírez-Gálvez, docente da Universidade Estadual de Londrina e presidenta do Néias – Observatório de Feminicídios Londrina, a desconstrução de estereótipos e preconceitos de gênero começa por modificar a linguagem nos interrogatórios, depoimentos e elaboração das peças processuais. Essa mudança implica evitar expressões que reforcem estigmas e evidenciem uma desigualdade estrutural entre homens e mulheres.
Compreender as razões de gênero manifestadas em sentimentos como posse, ciúmes e controle sobre a vítima é fundamental, sendo essa abordagem recomendada não apenas pelos juízes, mas em todas as fases da investigação e do processo.
Em paralelo, destaca-se a importância das palavras do julgamento sobre a dinâmica do sistema judicial nos casos de feminicídios julgados por tribunal do júri. A professora ressalta que a pena não é necessariamente decretada apenas pelo júri ou juíza, e após o julgamento, a pena exigida não é imediatamente cumprida. Essa dinâmica suscita preocupações, especialmente, quanto à percepção das vítimas. Muitas vezes, a mulher confia que seu agressor foi condenado, mas, em breve tempo, o vê novamente nas ruas.
É fundamental nomear os crimes de feminicídio como uma forma eficaz de evitar confusões com homicídios comuns, ressaltando a necessidade de um debate conceitual e político para promover a compreensão e a prevenção desses crimes.
Evento e palestrantes
Para trazer um panorama abrangente sobre o assunto, o evento contará com a participação de convidados especializados no tema.
Ronaldo Braga, promotor da vara Maria da Penha, compartilhará sua experiência sobre a aplicação das leis de proteção às mulheres. Sua visão sobre a ampliação da proteção às mulheres e a importância da perspectiva de gênero nos processos envolvidos feminicídios traz informações para o debate.
A juíza Gabriela Borri, por sua vez, abordará as complexidades das atribuições do judiciário nos casos de feminicídio julgados por tribunal do júri. Sua análise parte sobre o funcionamento do sistema judicial e a questão da diminuição da pena após o julgamento, onde gera preocupação específica de muitas mulheres que definem no sistema para examiná-las.
A psicóloga Cintia Helena dos Santos, com experiência na penitenciária de Londrina, fornecerá uma perspectiva sobre as possíveis alternativas para agressores. A discussão sobre o tratamento adequado aos perpetradores de violência contra as mulheres é um aspecto muitas vezes negligenciado no debate público.
O Néias, por meio de seus eventos públicos e informativos, busca não apenas envolver seus membros, mas também alcançar toda a sociedade. Neste momento, é considerado relevante explorar a aplicabilidade da Lei de Feminicídio em Londrina, especialmente, em meio a dados dos casos julgados entre 2021 a 2023, a fim de compreender o funcionamento do sistema judiciário, conforme destaca a pesquisadora.
Existe um debate conceitual e político à necessidade de compreender, contextualizar, e simbolizar esses crimes. Essa abordagem é essencial para realizar efetivos trabalhos de prevenção, uma vez que reconhecemos que apenas com medidas de proteção não conseguiremos promover transformações sociais substanciais.
Serviço: Mesa redonda “Feminicídio em pauta: Aplicabilidade da Lei 13.104/2015”
Local: Auditório do Sesc Centro Londrina (Rua Fernando de Noronha, nº 264 – Centro)
Data: 30 de novembro
Horário: 19h
Entrada gratuita
*Matéria da estagiária Joyce Keli dos Santos sob supervisão.
