Nasprimeiras semanas de 2024, a CML (Câmara Municipal de Londrina) teve cinco PLs (Projetos de Lei) protocolados por vereadores, que estão em recesso, e pelo Executivo.
São textos que devem ser apreciados pelos parlamentares nos próximos meses. As sessões ordinárias deste ano começam no dia 1° de fevereiro.
O PL n° 5/2024, assinado pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), quer proibir o uso de cardápios exclusivamente digitais em bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos de Londrina.
Segundo a parlamentar, o intuito é assegurar o direito do consumidor, principalmente para quem não está habituado à tecnologia.
“Muitas pessoas hoje não conseguem fazer o acesso por não ter o celular e também pela preferência. Muitas pessoas preferem mesmo o cardápio [físico], em que podem ter acesso a todas as informações, ao preço, ali, sem ser o virtual”, argumenta.
Se o PL for aprovado e sancionado, os estabelecimentos deverão disponibilizar tanto o cardápio físico quanto o digital para que o consumidor possa optar.
Orçamento Imporsitivo
Também tramita na CML o PE (Projeto de Emenda) à LOM (Lei Orgânica do Município) n° 1/2024, que visa a criação do Orçamento Impositivo em Londrina, como noticiou a FOLHA na edição de 17 de janeiro.
Pela medida, os parlamentares poderão acrescentar “novas programações orçamentárias” para atender demandas específicas da comunidade, com um montante de 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior. Metade desse percentual precisa ser destinado à saúde.
Fonte: O Bonde
