Das 21 unidades do estado, só a de Curitiba funciona de forma ininterrupta, segundo a Polícia Civil. Nas demais, após o expediente, atendimento é feito em delegacias de área e centrais de flagrante
O Paraná desrespeita há um ano a lei federal que determina o funcionamento 24 horas de todas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). No estado, apenas uma das 21 existentes atua de forma ininterrupta, segundo a Polícia Civil (PC-PR).
A lei foi sancionada no dia 4 de abril de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do Brasil, incluindo domingos e feriados.
Além disso, segundo a lei, o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em uma sala reservada e por policiais mulheres. A equipe deve receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas.
A nova legislação permite ainda o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na construção de Delegacias da Mulher.
Como está sendo o atendimento no Paraná
De acordo com a Polícia Civil, apenas a delegacia de Curitiba atende 24 horas, conforme exige a lei. Porém, a unidade da capital funcionava dessa forma antes mesmo da determinação legal.
Segundo a polícia, nas demais cidades paranaenses onde há Delegacias da Mulher, após o expediente, o atendimento é prestado de forma descentralizada por meio das delegacias de área e centrais de flagrante.
Ainda conforme a polícia, 61 comarcas do Paraná têm delegacias com salas de atendimento especializado para mulheres. Eles informaram que a vítima pode realizar também um boletim de ocorrência on-line.
O que diz o Governo do Paraná
Ao ser questionado o porquê das demais delegacias especializadas não estarem funcionando de acordo com a lei, o Governo do Paraná informou, por meio de nota, que prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência
“O Governo do Estado informa que prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência, que é feito pelas unidades da polícia civil em todas as comarcas, 24 horas por dia.”
Contudo, não são todas as delegacias que atendem 24 horas por dia no estado.
O Governo do Paraná Informou também que “acompanha o projeto da Secretaria de Segurança Pública de expansão das salas de atendimento especializado no atendimento às mulheres e espera apoio da União na criação de mecanismos que possibilitem aos estados cumprirem o proposto pela Lei 14541/23.”
Fonte: G1
