A Prefeitura de Londrina enviou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) novas estimativas de impacto orçamentário-financeiro dos PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024, que aumentam o salário dos guardas municipais e garantem avanço de 34 níveis na carreira dos agentes. A previsão é que devem ser retirados recursos da Secretaria de Saúde para custear a elevação salarial da categoria. Em 2024, o custo é de R$ 1,3 milhão; para o ano que vem, chega a R$ 18,4 milhões.
Segundo os documentos protocolados nesta quinta-feira (20), os recursos a serem retirados são previstos para despesa com contratos terceirizados da Saúde. A Prefeitura aponta que a Emenda Constitucional 29/2000 estabelece que o município aplique no mínimo 15% da arrecadação na Saúde e, hoje, Londrina projeta quase 25% para a área. “Este cancelamento não compromete o percentual estabelecido nem tampouco os serviços prestados para a população”, defende o Executivo.
Na estimativa anterior, enviada na terça (18), a Prefeitura citava que o custeio da nova despesa viria através da economia gerada pela PEC 66/2023 aos cofres públicos, mas o texto que limita a 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) o pagamento de precatórios ainda está tramitando.
O vereador Eduardo Tominaga (PP), líder do governo na Câmara, afirma que “nenhuma secretaria gostaria de ter o seu recurso retirado”, mas lembra que se trata de uma previsão de gasto da pasta municipal. Ele cita que a contratação de terceirizados pode ser realocada dentro da própria Saúde, além de haver um chamamento de médicos através do concurso realizado pela Prefeitura.
“Obviamente nenhum vereador quer isso, mas eu tenho certeza absoluta que, com muita responsabilidade, eles fizeram essa alteração baseado em uma questão de possibilidade sem prejuízo para a Saúde. Temos que analisar e acredito que na segunda-feira (24), na Comissão de Finanças, vamos conseguir tirar nossas conclusões”, diz o vereador.
No documento enviado à CML, o Executivo diz que a mudança não vai gerar prejuízo à população porque foi realizado um concurso público e as contratações já estão sendo autorizadas “tanto para efetivos quanto para temporários no exercício de 2024”. “De igual modo, os contratos de horas médicas não serão suprimidos na totalidade caso necessários, pois os mesmos poderão ser custeados com recursos vinculados como já acontece.”
‘Área sensível’
A presidenta da Comissão de Seguridade Social da Câmara, vereadora Lenir de Assis (PT), lembra que há uma demanda antiga por maior valorização dos guardas municipais e disse que causou “estranheza” a primeira estimativa de impacto contar com os recursos de uma PEC que ainda nem foi aprovada. A informação da retirada de verba da Saúde também não foi bem recebida.
“Para 2024, é quase R$ 1,3 milhão. Isso é tirado de onde? Das horas médicas, daqueles contratos terceirizados, onde a Saúde pode contratar o médico para atender as UPAs, para atender o PAI, especialmente, que a gente tem muita demanda de atendimento com as crianças”, afirma Assis, que entende que a saúde é uma área sensível.
A vereadora reitera que o aumento salarial da GM é importante, mas diz que “tirar recursos da Saúde de uma área tão sensível da vida de todo o povo de Londrina é muito preocupante”.
“É uma categoria importante e vejo como extremamente preocupante a forma como está lidando com essa categoria, onde para custear um salário, custear uma nova carreira, você tira da Saúde, que é a área mais gritante do poder público hoje, que não está conseguindo atender à demanda”, acrescenta.
Textos avançam
Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta, em primeiro turno, o PL 118, que busca inserir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 autorização específica para a concessão do aumento salarial de 27,12%.
O texto volta à pauta de terça-feira (25) para a segunda votação, quando também devem ser apreciados os PLs 111 e 112, que novamente tiveram votação adiada a pedido de Tominaga. Segundo o vereador, a expectativa é aprovar o “pacote” da GM até quinta (27).
Outro ponto a ser analisado diz respeito à legislação eleitoral, pois é proibido fazer revisão geral da remuneração dos funcionários nos 180 dias que antecedem o pleito. A Procuradoria da CML entende que, mesmo se tratando de apenas uma categoria, há impedimento. Já a Prefeitura argumenta que é apenas uma adequação da carreira, sem infrações à Lei das Eleições (9.504/1997).
O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina) enviou à CML um parecer jurídico defendendo que o PL 111 não fere a legislação eleitoral. “O que a lei veda é a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na circunscrição do pleito, que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo apurada ao longo da eleição – o que não se confunde com a reestruturação de carreira dos servidores”, diz o parecer assinado pelas advogadas Fernanda Viotto e Bruna Leite.
O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), falou à imprensa nesta quinta-feira sobre os projetos de lei que aumentam o salário dos guardas municipais. Ele disse que não houve demora para o envio dos PLs 111 e 112/2024 e defendeu a legalidade das propostas, garantindo que foi feita uma análise jurídica criteriosa.
“O projeto é temporal, tem que aprovar até dia 5 [de julho]. Já enviamos os projetos, todos os pareceres, todas as informações que são pedidas, elas estão sendo acostadas ao projeto, eventualmente tem advogado que tem uma opinião, que acha que não pode, mas tem dez que diz que pode”, afirma.
Gratificação
O PL 114, que cria uma gratificação de R$ 450 para servidores da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina) teve a urgência aprovada nesta quinta e deve ser votado na semana que vem.
Fonte: Folha de Londrina
