Acordo foi assinado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. Outras entidades podem assinar nos próximos dias
Confirmando a previsão, o governo Lula (PT) assinou no fim da tarde desta quarta-feira (28/8), acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e espera pôr fim à greve no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura mais de um mês e meio.
Na quinta-feira (29/8) pela manhã está prevista assinatura da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Já a terceira entidade representante da carreira do seguro social, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), tem adotado mais cautela e ainda vai realizar plenárias. A federação disse considerar que houve avanço por parte do governo ao apresentar mudanças e acatar a pauta da categoria quanto à alteração da lei da carreira.
A negociação foi destravada após intermediação direta do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto. Stefanutto, inclusive, disse ao Metrópoles que os serviços deverão ser normalizados entre o final desta semana e o início da próxima. “A greve, claro, teve seus impactos, com serviços que não foram feitos, mas a gente tem convicção de que as pessoas que não foram atendidas serão atendidas agora e a gente volta para a vida normal”, afirmou.
A principal concessão feita aos servidores foi a garantia de que a carreira do INSS será reconhecida como parte do núcleo estratégico do Estado brasileiro, com atribuições exclusivas, o que tem por objetivo evitar terceirização ou delegação de atividades.
A assinatura do acordo ocorreu no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pasta responsável pelas negociações com o funcionalismo, e contou também com a presença do presidente do INSS. O governo tinha pressa em assinar o acordo porque é necessário incluir na peça orçamentária de 2025 o impacto dos reajustes firmados.
“Nós não poderíamos deixar passar o prazo sem que o servidor tivesse direito a esse reajuste”, disse Deivid Christian dos Santos, servidor do INSS, técnico do seguro social lotado em Aracaju (SE), coordenador do Sinsprev-SE e representante no CNTSS.
“A gente sabe que não é 100% do que o servidor merece, do que é justo pelo que o servidor desenvolve enquanto carreira, enquanto distribuição de renda para a população brasileira. A responsabilidade que o servidor do INSS tem com seu CPF e sua matrícula”, completou ele.
Ele afirmou que é em razão da responsabilidade que o servidor do seguro social social tem que a carreira precisa estar no núcleo estratégico do governo. E criticou a gestão Jair Bolsonaro (PL): “No governo anterior, os servidores eram tratados como ‘acessórios’ que podem, inclusive, serem ‘transferidos’ para o mercado financeiro”.
Índice de reajuste
Além do reconhecimento de sua atividade como exclusiva e finalística do Estado brasileiro, vista como ponto central pelos servidores do INSS, a proposta também tratou da reestruturação da carreira.
O governo havia encaminhado duas propostas, podendo a categoria optar por uma das duas. Ambas contemplam todos os servidores ativos e aposentados, e instituidores de pensão. A principal diferença é que a segunda proposta incorporava a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) ao Vencimento Básico (VB).
A proposta aceita tem os seguintes termos:
Para o Nível Superior e Intermediário:
- Reajustes em janeiro/2025 e em abril/2026;
- Ampliação da tabela remuneratória, passando de 17 para 20 padrões, com 5 padrões por classe;
- Acréscimo de 3 novos padrões na classe inicial da tabela reposicionando os atuais servidores, a contar de janeiro de 2025;
- Reajuste da remuneração de ingresso na carreira, a partir dos padrões iniciais;
- Majoração da GDASS, a partir da aplicação de 100% do reajuste proposto à estrutura remuneratória à citada gratificação (VB e GAE inalterados); e
- Percentual de ganho acumulado (2025/2026).
Para o Nível Auxiliar:
- Reajustes em janeiro/2025 e em abril/2026.
Judicialização
Iniciada em 16 de julho, a greve foi marcada por uma queda de braço entre os servidores e o governo, que judicializou a greve e determinou o corte de ponto de dias não trabalhados. O governo justificou que os serviços prestados no âmbito do INSS são de natureza essencial e não poderiam parar.
Após ser acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a greve dos servidores do INSS não afete os serviços essenciais, sendo necessário que cada agência funcione com, no mínimo, 85% das equipes. O desrespeito à decisão está sujeito à multa diária de R$ 500 mil.
O INSS é o responsável por benefícios previdenciários como aposentadorias, salário maternidade, benefícios por incapacidade provisória, incapacidade permanente, pensões por morte, benefício assistencial à pessoa com deficiência e à pessoa idosa (BPC), e outros.
Sem o funcionamento das agências da Previdência Social, a realização das perícias médicas e a análise dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e assistenciais ficam impossibilitadas.
Fonte: Metrópoles
