Legislação agora precisa contemplar trabalhadores autônomos e os que se encontram em situações de informalidade, entre outros
Nos últimos anos, as transformações no mercado de trabalho têm exigido uma reflexão profunda sobre direitos trabalhistas. Novas formas de trabalho, como remoto ou híbrido e por aplicativos e plataformas digitais de serviço, ficaram mais populares. Essas transformações demandam outros tipos de abordagens para a proteção dos direitos dos trabalhadores e desafiam a estrutura tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A defesa da CLT deve ser priorizada, mas isso não significa que ela deve permanecer inalterada. As novas formas de trabalho trazem à tona a necessidade de ampliar a abrangência da CLT, para que as leis contemplem trabalhadores autônomos e os que se encontram em situações de informalidade – aqueles cuja as relações de trabalho estão à margem das regras da CLT ou não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Há cerca de 40 milhões de trabalhadores informais no país, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para entender melhor o que leva os trabalhadores a entrarem na informalidade, o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-IBRE), os classifica em duas categorias:
Por vontade própria: se tornaram autônomos para ter mais independência, flexibilidade no trabalho, e oportunidade de começar um negócio próprio;
Por necessidade: aqueles que estão desempregados e precisam de renda; os que têm dificuldade em conseguir emprego, seja com salário mais atrativo ou em sua área de atuação.
Mesmo que milhões de pessoas estejam entre essas duas categorias, pesquisa da FGV aponta que 67,7% desses trabalhadores gostariam de ter carteira assinada. Com o emprego CLT, a insegurança financeira diminui e os trabalhadores passam a ter seus direitos trabalhistas assegurados e maior facilidade de representação por meio dos sindicatos.
Adaptar a legislação para que ela abarque a realidade atual do mercado de trabalho, com propostas que contemplem as novas formas de trabalho, pode ser um caminho para frear o aumento da informalidade. Um exemplo é a regulamentação de aplicativos e plataformas digitais de serviços, que segue em tramitação no Congresso Nacional e poderia garantir maior proteção aos trabalhadores, evitando a exploração e a precarização.
Para efetivar uma atualização da CLT, o diálogo aberto entre sociedade civil, sindicatos, empresas e legisladores pode garantir que as novas legislações atendam às reais necessidades dos trabalhadores. Os movimentos sociais, organizações sindicais e coletivos têm um papel crucial na luta pela defesa dos direitos trabalhistas. Com Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), a mobilização pode assegurar que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas. Além disso, campanhas de sensibilização e educação sobre os direitos trabalhistas podem empoderar os trabalhadores e fortalecer a luta por condições dignas de trabalho.
“Pejotização” como fraude
As discussões sobre fraudes no mercado de trabalho ganharam destaque nos últimos anos. Especialmente desde a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou as relações de trabalho e, desde então, a prática da contratação de profissionais autônomos, como Pessoas Jurídicas (PJs) aumentou. Esse modelo de contratação é adotado para reduzir custos de encargos sociais e trabalhistas, que são obrigatórios em contratações celetistas; ao mesmo tempo, isso afasta dos trabalhadores direitos assegurados pela CLT, como férias programadas, FGTS e seguro-desemprego.
Na contratação PJ não há vínculo empregatício específico, ela ocorre a partir do firmamento de acordo comum entre empresas, sendo que uma prestará serviço para a outra. Para que uma pessoa se torne PJ basta ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seja como Microempreendedor Individual (MEI), ou em outra categoria. Esses profissionais autônomos exercem atividades de forma independente, sem vínculo empregatício. Eles têm a liberdade de gerenciar seu tempo e escolher seus projetos. No entanto, essa autonomia não deve ser confundida com a ausência de direitos.
É comum que trabalhadores contratados como PJ exerçam funções com características típicas de um empregado celetista, como subordinação, horário fixo e controle de atividades, mas sem os direitos trabalhistas que deveriam lhe ser garantidos. Esse tipo de contratação pode ser considerada uma fraude quando o objetivo é mascarar uma relação de emprego que desvirtua a legislação trabalhista. Em caso de fiscalização, as empresas podem ser responsabilizadas e obrigadas a regularizar a situação, arcando com custos retroativos e multas.
A advogada e doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas, Monya Tavares, aponta que a conscientização coletiva e a ação sindical, alinhadas à atuação da fiscalização administrativa do trabalho e do controle jurisdicional, são as saídas mais efetivas para enfrentar esse panorama. “Em suma, a questão depende de um processo de politização dos trabalhadores, para que possam, afinal, resistir aos engodos da exploração que sofrem, com capacidade de impulsionar alternativas de luta em busca da dignidade fundamental que o sindicalismo, a Constituição e a lei trabalhista representam”, afirma Tavares.
É possível denunciar fraudes trabalhistas. A denúncia deve ser feita nas Procuradorias Regionais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que atua na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. As denúncias podem ser feitas presencialmente nas Procuradorias, ou por ligação telefônica e online pelo site: www.mpt.gov.br, de forma anônima ou não.
Direitos trabalhista para autônomos
Para além dos casos de fraude, com o aumento da informalidade e o crescimento da Economia Gig – em que o trabalho é feito a partir de demandas, como motorista de aplicativos e entregadores –, a necessidade de garantir condições dignas de trabalho para esses profissionais tornou-se urgente. Trabalhadores autônomos, como domésticos e prestadores de serviços, enfrentam desafios únicos, como a falta de garantias de renda e a ausência de proteção social.
Criar uma estrutura legal que ofereça proteção mínima a esses profissionais, como a formalização de contratos claros, que definam direitos e deveres e a garantia de remuneração justa, pode ajudar a evitar a exploração dos trabalhadores. Além disso, a adesão a sistemas de previdência e seguros pode ser uma medida importante para assegurar proteção em casos de doença ou incapacidade.
Para estimular o público a pensar em caminhos possíveis para o mercado de trabalho, o Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”, promovido pela Rede Lado, traz em seu quarto e último painel análises e reflexões sobre como os direitos trabalhistas podem alcançar os milhões de trabalhadores autônomos brasileiros. O painel terá a participação de Monya Tavares, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados nos Tribunais Superiores e doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas na Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), de José Eymard Loguercio, sócio e advogado do escritório LBS Advogadas e Advogados nos Tribunais Superiores e mestre em Direito pela Universidade de Brasília e de Nasser Ahmad Allan que é sócio e advogado do escritório GASAM e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná.
Tavares explica que o quarto painel também tem como objetivo refletir sobre a “fuga do direito do trabalho”. Segundo ela, fenômeno inconstitucional e desumano que resulta na privação dos direitos dos trabalhadores autônomos. “A realidade de um trabalho convertido em mercadoria desprovida de direitos traduz uma situação insustentável socialmente, que potencializa a exploração mão-de-obra, retrocedendo sua contratação a modelos de pura autonomia individual da vontade”, conclui.
PAINEL 4 – “Nada deve parecer natural: saídas possíveis para o mundo do trabalho”
Proposições, especialmente práticas, para além da dicotomia empregado x autônomo;
Será que novas formas de trabalho também precisam de novas tutelas?
Os trabalhadores autônomos formam mais de 40 milhões de pessoas no Brasil, como alcançar essa população?
O que o Direito do Trabalho pode propor como instrumento da proteção dessas classes trabalhadoras?
O Seminário ocorrerá dias 7 e 8 de novembro, no Hotel Intercity Paulista, em São Paulo (SP), e está com inscrições abertas, que podem ser feitas pelo site Sympla, no valor de 400 reais a inteira. A meia-entrada é assegurada para pessoas aposentadas, integrantes de entidades sindicais, estudantes, professores e professoras. As comprovações devem ser feitas no credenciamento do evento.
Serviço
O quê: Seminário “Em que mundo você vive: direito sem trabalho, trabalho sem direitos?”
Organização: Rede Lado
Local: Hotel Intercity Paulista (Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira César, São Paulo/SP)
Datas: 7 e 8 de novembro, quinta e sexta-feira, das 10h às 17h
Inscrições: https://bit.ly/3yyij9O
Fonte: Rede lado
