O governador pretende conceder a si superpoderes e reduzir a capacidade de fiscalização da Assembleia Legislativa
No calhamaço de projetos enviados de forma atropelada pelo governo Ratinho à Assembleia Legislativa, há uma bomba oculta de efeitos potencialmente desastrosos.
A PEC 03/2022 altera a Constituição do Estado de forma dramática e concede superpoderes ao governador, além de atacar competências e prerrogativas da Assembleia Legislativa, minando a capacidade de fiscalização dos(as) deputados(as) estaduais.
Terceirização irrestrita
O texto revoga o artigo 39, que hoje impede o governo de contratar terceirizados(as) para funções que podem ser executadas por servidores(as). Se o dispositivo for aprovado, carreiras inteiras poderão ser terceirizadas por decreto.
Hoje, para terceirizar cargos, o governo precisa antes enfrentar o desgaste de enviar à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para extinguir a carreira, como fez com os(as) funcionários(as) de escola.
A alteração colocará na caneta do governador o poder de lotar o Estado de trabalhadores(as) precarizados(as) e indicações políticas em todas as áreas, acabando com a necessidade de concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS).
Se esta alteração não for suprimida, será o fim do serviço público no Paraná.
Doação de imóveis para a iniciativa privada
O artigo 1º da PEC abre perigosas exceções para a doação e uso gratuito de bens e imóveis do Estado, novamente retirando dos(as) deputados(as) a prerrogativa de legislar sobre casos específicos.
Para exemplificar a gravidade das alterações, as mudanças tornariam possível a doação dos prédios e terrenos de escolas estaduais para empresas privadas. Isso porque os bens e imóveis poderiam ser repassados à administração indireta, caso da Paraná Educação.
Assim como ocorre com a terceirização em curso da gestão de 27 escolas, o órgão poderia entregar às empresas toda a infraestrutura pública das instituições de ensino. Um atentado escandaloso ao patrimônio público e um prejuízo incalculável aos(às) paranaenses.
Em suma, a aprovação destas medidas significará o fim dos serviços públicos e transformará o Estado em um cabide de empregos, facilitando eventuais episódios de corrupção, além da ameaça de saque do patrimônio construído ao longo de décadas com dinheiro público.
A APP-Sindicato alerta o conjunto da sociedade para o momento crítico que atravessamos e convoca a todos(as) a denunciar e cerrar fileiras contra a PEC. O futuro do Paraná e a própria existência dos serviços públicos poderão ser selados nesta semana na Alep, quando a PEC deve ser votada.
À luta!
Fonte: Redação App Sindicato
