Mudanças foram aprovadas sem debate, com a proposta tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa
Os(as) deputados(as) estaduais que apoiam o governador Ratinho Jr aprovaram na tarde desta terça-feira (13) a PEC 03, que revoga o Artigo 39 da Constituição. O dispositivo vedava a terceirização de atividades que possam ser exercidas por servidores(as) tradicionais. Sua extinção torna mais fácil para o governo terceirizar qualquer atividade.
A derrubada do artigo também ameaça a realização de concursos públicos. O atropelo do governo contou com a ajuda dos(as) deputados(as), que derrubaram o prazo mínimo exigido entre sessões para a apreciação de PECs. Assim, puderam realizar as duas votações necessárias em dois dias.
A APP se posiciona contra mais este retrocesso rumo à privatização de serviços públicos essenciais. As mudanças na Constituição foram aprovadas sem debate, com a PEC tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa no final do ano, estratégia recorrente do governador em propostas contrárias ao interesse público.
Em 14 dias, o Executivo enviou à Assembleia Legislativa um pacotaço com 30 projetos de lei, todos tramitando em regime de urgência, sem o devido debate por parlamentares e pela sociedade.
Para agravar a situação, o Executivo misturou na PEC 03 temas diversos, com o objetivo de favorecer a aprovação de mudanças polêmicas. Dessa forma, foram aprovados numa mesma votação a desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a autorização prévia para doar patrimônio estatal e a possibilidade de terceirização no serviço público.
A aprovação da PEC 03 é mais um passo do governo Ratinho Jr no caminho da liquidação do Estado. A entrega de hospitais, escolas e presídios à iniciativa privada preocupa os servidores públicos estaduais, que estão mobilizados contra essas medidas.
A APP e o FES construíram uma série de emendas em conjunto com deputados(as) de oposição, mas os governistas rejeitaram todas as propostas. Seguem em debate os Projetos de Lei que tratam da terceirização da gestão de hospitais regionais e universitários.
“Ainda estamos conversando com os(as) deputados(as) para assegurar a previsão da Data-Base na Lei Orçamentária Anual, mas a votação pode ser na próxima semana, quando a sessão será online e não presencial”, conta Nádia Brixner.
Doação
Com a aprovação da PEC 03, os deputados governistas aprovaram também autorização para que o Executivo possa entregar patrimônio público a empresas sem precisar de consultar a Assembleia Legislativa.
Os parlamentares eliminaram da Constituição o artigo 10, que proibia a doação de bens imóveis do Estado sem aprovação de lei autorizando a medida e a doação sem aprovação da Assembleia Legislativa.
O fracasso da terceirização
Ratinho Junior aprofunda uma política que dá errado. Em 2021, em plena pandemia o governador entregou o serviço dos funcionários(as) de escola para 14 empresas terceirizadas. A promessa era que o serviço iria melhorar e seria mais barato, o que não aconteceu. O gasto com esses trabalhadores passou de R$ 300 milhões em 2021 para R$ 700 milhões em 2023. A APP alerta também para a falta de fiscalização dos serviços que serão repassados à iniciativa privada.
Fonte: Redação App
