Iniciativa deve dar mais transparência às funções comissionadas. Votação será retomada nesta terça-feira (21)
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante sessão desta segunda-feira (20), dois projetos de lei referentes aos servidores efetivos e funcionários comissionados.
Segundo a Assembleia, os projetos não representam aumento de despesas para o Legislativo.
Uma das propostas, que trata dos vencimentos dos servidores, busca uniformizar valores pagos aos profissionais das mesmas funções. Se aprovada, também vai valer para os servidores inativos.
O outro projeto cria regras para as funções comissionadas da Assembleia, estabelecendo atribuições, responsabilidades e remuneração, além de criar um Conselho Gestor de Governança e de Pessoal.
O projeto pretende trazer definições claras de acumulações vedadas do exercício de atividades particulares, que, atualmente, são objeto de incerteza jurídica.
Entre as mudanças, a proposta diferencia funções administrativas de assessoria política. As novas regras esclarecem a diferença de remuneração entre os cargos de nível superior e médio, o que até então não existia.
A proposta promete ainda rigor na fiscalização do teto remuneratório aplicável a servidores sem nível superior da administração, hoje fixado em 85% do subsídio de deputado estadual.
Com a nova lei, esse percentual ficaria em 75% dessa mesma referência. O texto também traz, como novidade, a criação de perfis dos cargos, com detalhamento das atribuições de cada um, requisitos de escolaridade, carga horária e competências.
Os projetos voltam a ser discutidos em segundo turno nesta terça-feira (21).
Fonte: G1
