Governo argumenta não dar conta de gerir escolas estaduais, mas quer ajudar redes municipais
Se a justificativa da Seed para vender 27 escolas baseia-se na sua incompetência para fazer uma boa gestão de toda a rede, por que o governo está tentando passar, na Alep, o Projeto de Lei 469, se propondo a ajudar municípios a fazer a gestão de escolas municipais? Enviado em regime de urgência, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana.
A APP enviou a parlamentares da Comissão uma análise crítica do PL, que altera o programa Educa Juntos e atrela a educação dos municípios a programas da Seed. “Evidencia-se a preocupação com o controle e a implementação de uma concepção educacional empresarial para todo o estado do Paraná; concepção a que temos feito seguidas e contundentes críticas por não promover a cidadania e autonomia das escolas, professores e seus estudantes”, afirma a nota.
A APP considera que o projeto de lei 469 piora o Decreto 5.857, que instituiu o programa Educa Juntos em 2020 e garantiu a autonomia dos municípios na cooperação com o governo estadual.
“O PL institui no plano municipal o projeto de educação que está em curso no Paraná pela Seed, restando pouco ou nenhum espaço de autonomia para os municípios”, registra a avaliação feita pelo Sindicato.
A Seed quer obrigar os municípios a adotarem tecnologias, programas e plataformas utilizados pela Seed, como RCO, SERE, Redação Paraná, Inglês Paraná. Essa “plataformização” integra um projeto de mercantilização da escola pública, que enriquece a iniciativa privada e empobrece o processo ensino-aprendizagem.
“Estes recursos tecnológicos que serão de obrigação dos municípios, poderão ou não ser custeadas pelo estado (art. art. 4º, §2º) o que abre a possibilidade que sejam cobradas pelo estado ou pelas empresas que disponibilizam ao estado estados estes programas e plataformas”, analisa a APP.
A medida vai custar cerca de R$ 24 milhões. Os recursos já estão previstos na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
A falta de representatividade democrática no comitê executivo do Educa Juntos é outro problema apontado pela APP. O comitê não inclui representação dos(as) trabalhadores(as) na educação nem da Assembleia Legislativa, por exemplo.
A APP critica também a tramitação do projeto de lei em regime de urgência, o que impede que o tema seja debatido adequadamente.
Fonte: APP-Sindicato
