Diretrizes impactam trabalhadores de diferentes áreas como serviços de segurança, limpeza e engenharia
No último mês de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou Decreto nº 12.174, responsável por estabelecer novas regras para a contratação de trabalhadores terceirizados na administração pública federal.
O regulamento prevê o alinhamento de todas as admissões realizadas pelo governo federal às orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Segundo o Palácio do Planalto, a medida busca “criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais”.
O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos.
Contudo, a legislação tem sido criticada por entidades sindicais, a exemplo do SindPRevs/PR (Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná).
Diretor do coletivo e da FENASPS (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), Lincoln Ramos adverte que a iniciativa contribui para o crescimento das contratações terceirizadas ao invés de fortalecer o funcionalismo a partir da realização de concursos públicos.
“A regulamentação que o governo tem feito dos servidores terceirizados nos deixa, na verdade, bastante tristes. Ao nosso ver, o caminho teria que ser o do concurso público e o caminho que o governo tem escolhido, um governo que se diz de esquerda, é de continuar regularizando a terceirização e, por vezes, a quarteirização”, observa.
As quarteirizações acontecem quando uma empresa contratada para prestar serviços terceirizados, contrata outra empresa para suprir alguma demanda.
Ramos destaca que a garantia de melhores condições de trabalho é um fenômeno multifacetado que compreende atratividade da carreira, segurança jurídica e infraestrutura adequada para o desempenho das funções, o que, segundo ele, “a terceirização não garante em hipótese nenhuma”.
O Decreto também estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades devem ser considerados para os trabalhadores terceirizados a fim de evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, o que pode até mesmo gerar custos adicionais à administração.
Atualmente, há 73 mil trabalhadores terceirizados prestando serviços ao governo federal. O marco foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é resultado da parceria entre as duas pastas.
Conforme informado pelo Portal Verdade, nos últimos dois meses, o Palácio do Planalto anunciou uma série de readequações que impactam as carreiras do funcionalismo federal. Além das alterações nas diretrizes para a contratação de funcionários terceirizados, também foram definidas mudanças para a realização de concursos públicos (saiba mais aqui) e uma nova portaria, que permite contratações generalistas e sem necessidade de concurso público, também foi publicada (relembre aqui).
Franciele Rodrigues
Jornalista e cientista social. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Tem desenvolvido pesquisas sobre gênero, religião e pensamento decolonial. É uma das criadoras do "O que elas pensam?", um podcast sobre política na perspectiva de mulheres.
