Praça de pedágio prevista pelo governo Ratinho Jr. isolaria três comunidades da Lapa. Caso foi anulado pela Justiça Federal
A Justiça Federal determinou a anulação do Lote 1 do pedágio das estradas paranaenses, realizado no dia 25 de agosto pelo governo de Ratinho Jr. (PSD). A decisão, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, foi tomada a partir de um pedido da Defensoria Pública da União. A ideia é proteger comunidades quilombolas do município da Lapa, que seriam prejudicadas com a instalação de uma das praças de pedágio previstas na BR-476.
O problema, de acordo com a Defensoria, é que 600 famílias das comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, seriam colocadas numa espécie de isolamento: para qualquer necessidade básica de saúde e educação, por exemplo, as famílias teriam de passar pela praça de pedágio, sendo taxadas simplesmente por viverem às margens da rodovia.
As três comunidades são certificadas pela Fundação Cultural Palmares, desde 2006, como sendo tradicionais.
”Esse é um caso emblemático porque promove o resgate do direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, ressaltando que ela não se confunde com as audiências públicas realizadas. Com a liminar concedida, fica suspenso o leilão e será possível se buscar a participação efetiva no processo de concessão das comunidades quilombolas afetadas”, afirma o defensor regional de Direitos Humanos, Rodrigo Zanetti. O defensor informou que o caso chegou à Defensoria pelas próprias lideranças das comunidades quilombolas afetadas.
O primeiro lote do leilão abrange uma extensão total de 473 km, compreendendo as rodovias federais e estaduais: as BR-277/373/376/476 e as PR-418/423/427. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os principais benefícios que deverão ser feitos pela vencedora do leilão incluem 344 km de obras de duplicação, 81 km de faixas adicionais, 38 km de terceira faixa e 41 km em vias marginais.
Fonte: Jornal Plural
