Posição foi reafirmada pela secretária Jurídica da APP e vice-presidenta da CNTE, Marlei Fernandes, durante audiência na Câmara dos Deputados
A Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, está em vigor e deve ser aplicada integralmente por estados e municípios. A posição foi reafirmada por Marlei Fernandes, secretária Jurídica da APP e vice-presidenta da CNTE, durante audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na segunda-feira (17).
A Comissão debateu o Piso Salarial do Magistério. “Nós precisamos amplificar esse discurso. Que a partir dessa audiência seja dito em alto e bom que a Lei do Piso é constitucional, tem validade e deve ser aplicada em todas as carreiras do magistério no país”, disse Marlei.
O Piso Salarial vale para os(as) professores(as) e deve ser estendido para os outros profissionais da educação, defendeu Marlei. Ela informou que no dia 24 de abril a CNTE vai entregar ao ministro da Educação, Camilo Santana, sugestão de projeto de lei estabelecendo diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação escolar básica pública.
A dirigente avalia que a Lei do novo Fundeb traz a necessidade de atualizar a legislação, para que o Piso salarial beneficie também os demais profissionais da educação. “São aqueles que estão no artigo 61 da LDB, que são as nossas queridas merendeiras, as que cuidam do pátio e do portão, os(as) que fazem os serviços administrativos. Todos são profissionais da educação”, afirmou.
Marlei lamentou que ainda seja preciso debater a vigência da Lei do Piso, que já foi confirmada mais de uma vez pelo Superior Tribunal Federal (STF). O debate é necessário porque governadores e prefeitos têm interpretado equivocadamente a lei. “Já tivemos duas ações no Supremo sobre a constitucionalidade da Lei do Piso. Ambas reiteraram a constitucionalidade do Piso”, lembrou Marlei.
Desconsiderando o entendimento do Judiciário, alguns prefeitos e governadores insistem em negar o pagamento do Piso aos educadores. “Temos uma ofensiva contra o Piso, um ataque à lei, achatamentos das tabelas com pagamentos de abono, que é uma enganação da carreira”, alertou a dirigente da APP e da CNTE.
A recusa de pagar o Piso é uma reação dos inimigos da educação às derrotas que têm sofrido nessa questão, aponta Marlei. “Agora criaram um parecer fake justamente porque perderam na lei, perderam na duas ADIs e perderam neste parlamento, quando não deixamos que fosse aprovado o Recurso Especial 108, que dizia que o reajuste do Piso seria só pelo INPC”, afirmou.
“Isso significa dizer que no pior período em que a educação foi atacada, que foi no governo anterior, com muita mobilização dos trabalhadores da educação, nós vencemos”, concluiu Marlei.
Fonte: APP-Sindicato
