Secretaria da Saúde alega dificuldades legais por falta de inclusão de remédios na lista do SUS nacional
Seis meses depois da aprovação pela Assembleia Legislativa do Paraná, a Lei Pétala, que deveria facilitar a obtenção de medicamentos à base de canabidiol no estado, continua sem ser cumprida pelo governo Ratinho Jr. (PSD). Deputados estaduais começam a cobrar que a Secretaria de Estado da Saúde crie os protocolos e comece a fornecer os medicamentos sem que haja necessidade de ação judicial.
A Lei Pétala surgiu de um projeto dos deputados Goura, Michele Caputo e Paulo Litro. A ideia de facilitar o acesso a medicamentos à base de canabidiol e THC, ambos extraídos da planta da cannabis, acabou aprovada pela Assembleia em dezembro de 2022. O governador Ratinho, mesmo sabendo da importância do remédio para crianças com epilepsia e para pacientes de outras doenças, se recusou a sancionar a proposta, que acabou promulgada pelo presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSD).
No entanto, a aprovação não bastou. Nesta semana, a deputada Márcia Huçulak (PSD), pediu formalmente que a Secretaria tome providências para que a lei seja cumprida. Nesta quarta (14), Goura terá também uma reunião com o secretário da Saúde, Beto Prto (PSD), para pedir o mesmo.
A Secretaria da Saúde vem alegando que existem impedimentos legais para cumprir o que a Lei Pétala determina, uma vez que o SUS jamais incluiu os remédios à base de cannabis em sua lista oficial de medicamentos.
“A secretaria é um órgão bem estruturado e pode fazer o protocolo adequado para disponibilizar as medicações”, disse Márcia durante audiência pública da Comissão de Saúde na terça-feira passada (6), da qual participaram Beto Preto e diretores da Secretaria da Saúde.
“A Secretaria da Saúde do Paraná pode liderar um processo que pode ser exemplar para todo o Brasil”, diz Goura, afirmando que a Secretaria poderia ser mais ativa nas tentativas de liberar o fornecimento dos remédios para os pacientes.
Fonte: Jornal Plural
