O novo salário do secretariado municipal e do vice-prefeito de Londrina, de R$ 21.900, já foi pago pela primeira vez no mês de janeiro aos membros da equipe do prefeito Tiago Amaral (PSD). Porém, esse fato pode trazer implicações jurídicas.
Apesar do projeto, encomendado pelo então prefeito eleito no fim do ano passado, ter sido aprovado a toque de caixa nas sessões extraordinárias da Câmara em 2024, esse novo valor estava condicionado a uma readequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essa adequação estava presente no PL 13/2025, que ainda não chegou ao plenário da Câmara, e portanto, não foi aprovado no Legislativo. A matéria foi protocolada no dia 30 de janeiro e propõe retroagir os efeitos a 19 de dezembro de 2024.
A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável à matéria, mas com parecer contrário ao artigo que trata da retroatividade. A alegação é que essa condição não se encaixa na proposta. O texto afirma que, neste caso, a retroatividade “desvirtua a natureza condicional estabelecida pela própria lei dos subsídios”.
Representada pela fala do presidente da Câmara, Emanoel (Republicanos), a posição da instituição é que o Legislativo londrinense fiscalizará o que for preciso, e que neste momento está reunindo informações.
A justificativa do então prefeito eleito Tiago Amaral, na época, para a apresentação da matéria, era que com os valores anteriores dos salários dos secretários (de aproximadamente R$ 14 mil), não seria possível atrair nomes fortes para trabalharem na administração pública. Até a aprovação da matéria, o salário do vice-prefeito de Londrina era de aproximadamente R$ 9 mil.
A reportagem procurou o Núcleo de Comunicação, que informou apenas que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara e tramita no Legislativo.
Fonte: CBN Londrina
