Mutirão ‘Meu Nome, Meu Direito’: Defensoria Pública do Paraná oferece orientação para retificação de nome e gênero

  Mutirão acontece amanhã, sexta (27)

Nesta semana, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), realizará o evento “Meu Nome, Meu Direito” voltado para a comunidade transgênero e não-binária residente na região norte do estado. O encontro está agendado para o dia 27 de outubro, na sede da DPE-PR em Londrina (Av. Bandeirantes, nº 263 – Vila Ipiranga).

Embora o processo de retificação extrajudicial de nome e gênero seja restrito a maiores de 18 anos, adolescentes que desejam orientações sobre o assunto podem comparecer aos mutirões, desde que sejam acompanhados por um responsável legal.

Será oferecido orientação jurídica gratuita, uma característica compartilhada por todos os serviços prestados pela DPE-PR. O propósito da ação é auxiliar mulheres travestis e transexuais, homens trans e pessoas não-binárias, com 18 anos ou mais na retificação de seu nome e gênero nos registros civis, diretamente nos cartórios. Durante os atendimentos, os participantes receberão informações sobre a documentação necessária para o processo de retificação com o passo a passo para cada etapa.

Regulamentação

Em 1º de março de 2018, uma decisão histórica foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), registrando o direito de pessoas trans à substituição direta de nome e gênero em seus registros civis, independentemente de terem sido submetidos a cirurgias de transgenitalização ou tratamentos hormonais.

Posteriormente, em junho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) distribuiu diretrizes para o processo de alteração, também conhecido como retificação, do nome e gênero de pessoas trans diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) resguardado, que pode ser o cartório de nascimento ou o mais próximo de seu domicílio.

Conforme as orientações do CNJ, maiores de 18 anos têm o direito de solicitar a retificação diretamente no cartório, sujeito ao pagamento de um imposto, que varia de acordo com a região, mas tem uma média de R$130,00 (cento e trinta reais). No entanto, a legislação prevê isenção de taxa para pessoas que comprovem não dispor da quantia.

Meu nome é meu direito

“Meu nome, me diz quem eu sou. Para tantas pessoas, a mudança do nome significa desonrar quem você era. Não! Não é esquecer o passado e minha identidade antiga, mas sim construir o que eu sou agora”, diz Theo Duarte, graduando de Secretariado Executivo pela Universidade Estadual de Londrina.

Em um levantamento de 2021, realizado pela Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (FMB/Unesp) foi estimado que a população trans e não binária no Brasil totaliza cerca de 3 milhões de indivíduos, com base em entrevistas realizadas com 6 mil pessoas em 129 municípios de todo o país. Os resultados indicaram que as pessoas transgêneros representam 0,69% da população, enquanto os não-binários representam 1,19%.

“A partir do momento que me entendi como trans, pensamentos como “vou ser muito sexualizado”, “não vou conquistar nada”, “não vou ter aceitação nem lugar na sociedade”, me geraram medo e o sentimento de que o mundo inteiro era contra o que eu sou. A sociedade nos apaga, nos colocando em uma caixa chamada “fora do padrão” comum aceitável”, relata o estudante.

As barreiras para essa comunidade atravessam a esfera burocrática. Isso se reflete na recusa em respeitar as identidades de gênero, na negação do uso do nome social, discriminação em serviços de transporte, negação do acesso a banheiros de acordo com a identidade de gênero, em situações de abuso verbal e violência sexual, além do tratamento degradante em espaços públicos. De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), a expectativa de vida de pessoas trans no país é de 35 anos, regredindo para 28 anos em casos de negras e negros.

Atualmente, existem 53 projetos de lei em análise no Congresso Nacional que visam limitar ou negar direitos fundamentais para essa população, tais como o acesso à saúde e a utilização de linguagem inclusiva. A identidade de gênero é frequentemente alvo destes destaques, o que nos lembra que a luta pela igualdade de gênero e diversidade sexual ainda estão longe de serem vencidas.

Serviço

Meu Nome, Meu Direito em Londrina

Data: 27/10 (sexta-feira)

Horário: das 10h às 15h

Local: Sede da DPE-PR em Londrina (Avenida Bandeirantes, nº 263, Vila Ipiranga)

*Matéria da estagiária Joyce Keli dos Santos sob supervisão.