O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) se posicionou contra a proposta de alteração no Estatuto do Servidor do município, que trata da remuneração dos cargos comissionados, nesta quarta-feira (2).
Atualmente, servidores efetivos de qualquer esfera que assumem um cargo comissionado no município precisam optar entre a remuneração do cargo comissionado ou o vencimento do cargo efetivo. A proposta visa permitir que, ao assumir um cargo comissionado, o servidor possa acumular o vencimento do cargo efetivo e receber 90% do subsídio do cargo comissionado, ou ainda optar por receber apenas o subsídio do cargo comissionado.
Após análise da legislação vigente, o OGPL aponta que a proposta contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos secretários municipais deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem possibilidade de acréscimos de qualquer natureza. Além disso, a Constituição proíbe o acúmulo de cargos públicos quando não há compatibilidade de horários.
A equipe do OGPL alerta que a medida pode comprometer a moralidade e a eficiência administrativa, uma vez que, ao acumular o vencimento do cargo efetivo, o servidor estaria recebendo valores por um cargo que não está exercendo. A sugestão, segundo o Observatório, poderia gerar um conflito de interesse e prejudicar a dedicação integral às funções do cargo comissionado.
Fonte: Tarobá
