A análise é de que o documento enviado pelo MEC aos estados é frágil e autoria estados a manterem as escolas
Matéria: Ana Carolina Caldas/Brasil de Fato – Paraná
Em recente entrevista para a CBN, o Governador do Paraná, Ratinho Jr, ao ser questionado sobre a decisão do Ministério da Educação (MEC) em não dar continuidade ao Programa Nacional das Escolas Cívico Militares, disse que no Paraná, o programa será mantido e ampliado. Isso acontece porque das 194 escolas cívico militares no Paraná, apenas 12 estão abarcadas pelos recursos governo federal. Por isso, parlamentares estão pedindo a revogação do Decreto 10.004 , que criou o Programa no Governo Bolsonaro, pois só assim os estados não poderão dar continuidade à política.
Além do Paraná, outras sete unidades federativas que possuem escolas cívico-militares independentes do programa federal já comunicaram que não sofrerão nenhum impacto com a recente decisão do governo Lula. É o caso de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia, Goiás, Rondônia e Distrito Federal.
Para o pesquisador e Professor da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Lucas Pelissari, o documento do governo federal ainda é frágil. “Políticas educacionais existem sob duas condições muito bem definidas. Primeiro: são reguladas por dispositivos jurídicos do Estado. Segundo: são produto de embates e disputas. Na vigência de um Decreto Federal (nº 10004/2019, assinado por Bolsonaro) e num contexto de permanência do movimento neofascista, inclusive governando estados da federação, nenhuma das duas condições parece ter sofrido qualquer mudança, ainda que sensível, com o Ofício Circular de 12 de julho,” disse.
“A efetiva extinção do PECIM pressupõe a luta pela revogação, via decreto federal, do programa. Um novo decreto deve prever a articulação entre União e estados, apontando saídas concretas para a efetiva desmilitarização de todas as escolas sob influência do PECIM,” defende Pelissari.
Parlamentares do Paraná tem se posicionado pela revogação do Decreto de Bolsonaro que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares, A deputada estadual, Ana Júlia (PT), que é estudante oriunda da escola pública, defende a revogação do programa. “O parecer do MEC que descontinua o Programa em nível federal já vem avaliando de que este é um programa fracassado. Por isso, a manutenção aqui no Paraná é um absurdo. O que é preciso defender é a valorização daqueles que tem formação na área da educação e a revogação do decreto que permite ainda a manutenção destas escolas nos estados,” defende.
Já o deputado estadual, Goura (PDT), reitera que seu posicionamento sempre foi contrário às escolas cívico militares. “Sempre nos posicionamos contra este modelo de distorção da educação no estado do Paraná e no Brasil como um todo. A Escola Cívico Militar serve para ludibriar, vender uma falsa imagem de investimento, de fato, na estrutura escolar, quando ela visa o cerceamento das individualidades dos estudantes e não valoriza de forma alguma o procedimento pedagógico que leve à uma educação libertadora. E, desta forma, esperamos sim que o governo federal avance para conter essas propostas que ainda prosperam nos estados,” defende
Também o deputado federal Tadeu Veneri (PT) se posicionou, em suas redes sociais, a favor da revogação do decreto. “A luta pelo fim da militarização das escolas públicas não acaba com a decisão do Ministério da Educação de extinguir o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares pois as redes estaduais e municipais poderão manter estas escolas com legislações e recursos próprios. Somente com a revogação é que de fato, vamos poder desmilitarizar a educação em nosso país,” defendeu.
Para Tadeu, o governador do Paraná tem injetado recursos neste programa, no lugar de valorizar a escola pública. “Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou um reajuste de 57% nos salários dos militares inativos que atuam nestas escolas. Ratinho Junior defende a qualidade das escolas militarizadas, mas se ele gastasse na rede pública estadual o que está investindo no modelo Bolsonaro, nós teríamos as melhores escolas públicas do país,” concluiu.
Ratinho Jr, também durante a entrevista para a CBN, elogiou o programa e ainda citou que aumentou o salário dos policiais militares aposentados que vierem a assumir as gestões destas escolas. “O Paraná é o estado que mais tem escola cívico-militar. Já anunciei que vamos aumentar para 400. Tudo está avançando bem nesse modelo. Recentemente ajustamos algumas demandas referentes ao salário para ser mais atrativo para o policial aposentado”, afirmou.
Governo de transição defendia revogação
Importante relembrar que antes mesmo de Lula assumir como presidente, o “governo de transição” composto por inúmeros movimentos sociais, no campo da educação, já havia sugerido a revogação do decreto que instituiu o programa nacional das escolas cívico-militares. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019.
O programa dotado na gestão Bolsonaro atingiu 127 escolas, entre 2019 e 2021, e outras 75 começaram o processo de adesão ao método cívico-militar neste ano. Cerca de 100 mil estudantes são atendidos pelo modelo. De acordo com o decreto que instituiu o programa, o objetivo era garantir uma “gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.
No entanto, a gestão das escolas cívico militares, no Paraná, como noticiado pelo Brasil de Fato Paraná, vem sendo marcada por denúncias de casos de abuso de autoridade cometidos por diretores militares. Alguns destes casos vem sendo investigados pelo Ministério Público do Paraná.
Em abril deste ano, PT, PSOL e PCdoB ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná. A medida já foi implementada pelo governo do Paraná em mais de 200 escolas no ano de 2020.
A Adin questiona que a mudança de regime de gestão apenas poderia ser realizada pela União. Sendo assim, o estado do Paraná não possuiria competência para editar tal lei, já que não está previsto na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB). A Adin também argumenta que a escolha de militares inativos para atuar nas gestões das escolas viola a Constituição Federal, pois representa desvio das funcionalidades dos membros das forças de segurança paranaenses.
