PR: Após empate e pedido de vistas, julgamento de ação da data-base no STF é suspenso; entenda próximos passos

Fórum das Entidades Sindicais do Paraná evidencia caráter político das decisões

No último dia 12 de novembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento de ação sobre a data-base dos servidores estaduais do Paraná.

A apreciação, que gera grande expectativa entre o funcionalismo, cobra a aplicação da Lei nº 18.493. Conquista da greve realizada pelos trabalhadores em 2015, ainda durante a gestão Beto Richa (PSDB), o marco fixou o pagamento da data-base daquele ano e dos subsequentes, 2016 e 2017. Porém, a recomposição de 8,53% devida em 2017 não foi concedida.

Desde então, o poder Executivo não tem pago a reposição inflacionária aos servidores, que compõem o quadro próprio. Conforme informado pelo Portal Verdade, Ratinho Júnior (PSD) tem condicionado a negociação da dívida total acumulada com os servidores, estimada em 40%, ao andamento da ação no Supremo (saiba mais).

Na ocasião, o ministro Edson Fachin reconheceu o direito ao reajuste anual adquirido pelos trabalhadores. Porém, o ministro Gilmar Mendes divergiu do presidente da segunda turma e apresentou voto favorável ao agravo protocolado pelo governador.

O mandatário do Palácio do Iguaçu alegou que o pagamento aos servidores causaria a falência do estado. Porém, em resposta à Corte, o NUPEC (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos) apontou que o governo pode pagar o reajuste sem comprometer os cofres públicos.

“Nesta última votação da data-base, nós realmente nos decepcionamos um pouco com a decisão do Gilmar Mendes em votar contrário aos servidores e servidoras. Nós tínhamos uma expectativa de que ele votaria conosco”, avalia Nádia Brixner, coordenadora do FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná).

Já o ministro André Mendonça pediu vistas, suspendendo a votação. O magistrado tem o prazo mínimo de 90 dias para devolver o pedido. Além dele, faltam se manifestar os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques.

“Nós, agora, vamos continuar conversando com os ministros, mandando nossos memoriais descritivos, justificando do porquê é importante que votem com os servidores. Nós temos este direito garantido em Lei da data-base aprovada em 2015”, reforça Nádia.

Ainda, a liderança avalia que a manifestação dos ministros não é apenas técnica, mas também política. “Fica nítido de que o voto dos ministros não é apenas um voto técnico, também é um voto político. Isso fica muito evidente para nós”, diz.

Segundo ela, no próximo dia 6 de dezembro, os sindicatos que compõem o FES, se reunirão para avaliar a luta pelo pagamento da data-base ao longo de todo este ano bem como para traçar um plano de mobilização para o próximo período de 2025.

“Infelizmente, a dificuldade do diálogo continua com o governo do estado. Nós não temos conseguido mais sentar com o governo do estado para conversar sobre a garantia da aplicação da data-base para 2024. E a nossa luta já está em como vamos proceder para que a gente tenha a garantia da data-base para o ano que vem”, compartilha.

Sem previsão de reajuste

Em setembro, Ratinho Júnior enviou à ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná), Anteprojeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao ano de 2025.

O PLOA estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do orçamento geral do estado. Pelo texto, o orçamento total do Paraná para o próximo ano será de R$ 78,7 bilhões – valor 15% maior do que o aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Isso significa um aumento de R$ 10 bilhões no orçamento de um ano para o outro.

Apesar do crescimento na arrecadação, o anteprojeto não prevê a recomposição salarial dos servidores estaduais (relembre aqui).

“Estamos lutando para que em 2025 todos os servidores e servidoras tenham a data-base, por isso nós estamos fazendo todo o diálogo possível com os deputados com relação à data-base”, finaliza Nádia.