Matéria: José Pires/Brasil de Fato-PR
Na cidade de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, um grupo de ativistas tem enfrentado uma batalha na tentativa de participar do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O grupo acusa a prefeitura local de interferir no ingresso de membros da sociedade civil no Conselho. A administração municipal, segundo denúncia que foi encaminhada ao Ministério Público do Paraná (MPP), tem modificado decretos, criado novas determinações e burlado leis para impedir que o COMPIR tenha a diversidade que necessita.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Quatro Barras começou a ser concebido em 2023. A cidade é uma das últimas da Região Metropolitana a criar o órgão. Em 2010, foi publicada a Lei Federal nº 12.288 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil e que determina, entre outras ações, a elaboração de Conselhos de Promoção da Igualdade Racial em estados e municípios.
Os COMPIRS são órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores das ações governamentais sobre igualdade racial. São compostos por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil organizada e têm por finalidade também deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial.
Em Quatro Barras, o primeiro passo legal para o surgimento do COMPIR foi a publicação da Lei Municipal 1.623 que autoriza a criação do Conselho. Ela foi encaminhada pelo poder executivo, aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito da cidade, Loreno Tolardo (PSD), em 6 de dezembro de 2023. Essa lei, entretanto, só foi pensada e viabilizada por causa da dedicação de um Grupo de Trabalho formado prioritariamente por ativistas da cidade que promoveram debates e confeccionaram a primeira minuta do projeto.
Porém, o grupo que trabalha para a promoção da igualdade racial, ou seja, contra o racismo, tem sido vítima do que se classifica como “racismo estrutural”. Existe, conforme denunciam os ativistas, o uso recorrente da máquina pública quatro-barrense, por meio de decretos e sanções, para minar sua participação no COMPIR.
Rita Mello é assistente social e ativista do Movimento Negro Raízes Afrodescendentes de Quatro Barras. Ela é integrante do Grupo de Trabalho que ajudou a criar o COMPIR e está no centro de toda a polêmica que envolve as interferências da prefeitura municipal na organização e criação do Conselho. Além dela, líderes religiosos e produtores culturais têm sentido o peso da caneta da Secretaria Municipal Especial da Mulher e dos Direitos Humanos (SMMDH) na tentativa de se apoderar do órgão de promoção da igualdade racial. A pasta é comandada por Inês Tolardo, irmã do prefeito loreno Tolardo.
“O que tem acontecido aqui em Quatro Barras é assustador. Desde o ano passado a gente tem percebido uma interferência clara da prefeitura para impedir que ativistas do movimento negro participem do COMPIR”, afirma Rita.
Aos fatos:
Desprezo à minuta inicial
O Grupo de Trabalho, do qual Rita faz parte, elaborou a primeira minuta do projeto de lei para criação do Conselho. Depois de formulado, o projeto foi enviado para avaliação de Dr. Christian Luis Ribas Tassinari, coordenador de departamento na Secretaria Municipal de Governo. Na ocasião, o Grupo solicitou também que pudesse acompanhar e avaliar possíveis alterações na minuta inicial.
Contudo, sem qualquer retorno e comunicação, Dr. Christian Tassinari desconsiderou a elaboração da minuta inicial e optou por outro modelo, usado para criar o COMPIR de Piraquara em 2017.
Depois da mudança, o PL foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Quatro Barras onde foi votado e aprovado, em primeira votação, sem que o Grupo de Trabalho tivesse conhecimento.
“A gente ficou sabendo da votação depois que ela aconteceu. Não houve qualquer comunicação ao GT e todos fomos pegos de surpresa. A vereadora Lucinéia encaminhou o projeto para votação e só nos avisou depois de votado”, diz Rita Mello.
A vereadora em questão é Lucinéia Alves da Silva (PSD). Ela tinha contato com o Grupo de Trabalho, inclusive fazia parte de um grupo de WhatsApp do GT. Mas, segundo a denúncia, não informou que a primeira minuta tinha sido descartada pela prefeitura e que outro projeto tinha sido votado em seu lugar na câmara.
O PL foi, segundo a denúncia do Grupo de Trabalho, encaminhado à Câmara de Vereadores sem estudo e oitiva prévia da sociedade civil. Caberia à Câmara ter discutido, proposto eventuais emendas e votado o projeto apresentado pelo Grupo de Trabalho, é o que ressalta a Dra. Deise dos Santos Nascimento, advogada de Rita.
Dra. Deise critica também o desprezo pela minuta inicial. “O GT sequer teve ciência que o projeto havia sido enviado para a Câmara Municipal e estava pronto para ser votado. Isso demonstra falha na transparência legislativa da Câmara Municipal de Quatro Barras. Os membros do GT poderiam ter tido a oportunidade de emitir inclusive opiniões junto às Comissões na Câmara pelas quais o projeto passou, conforme determina o art. 31 da Lei Orgânica do Município. Ao final, o projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeitura faltando alguns requisitos importantes, como a previsão de algumas atribuições e competências dos membros do COMPIR”, destaca a advogada.
Depois da primeira votação o Grupo de Trabalho se manifestou e falou das inconsistências do projeto que tinha sido aprovado. Aí, a prefeitura municipal mudou novamente a minuta, desta vez usando um projeto aprovado para o COMPIR da cidade de Pinhais. E este foi aprovado e sancionado pelo prefeito.
Semana da Consciência Negra
A Semana da Municipal da Consciência Negra em Quatro Barras foi instituída pela Lei Municipal 1.551 de 05 de janeiro de 2023 e sua autoria é da vereadora Lucinéia Alves. Segundo a lei, a semana deve ser realizada no mês de novembro.
Essa Lei determina, em seu artigo 2º que “A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil…”. E seu artigo 3º diz que “o Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, escolas públicas e particulares, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e a discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira”.
Na pratica, entretanto, a prefeitura mais dificultou a realização do evento do que ajudou. Rita Mello tentou junto à Secretaria Municipal Especial da Mulher e dos Direitos Humanos a realização do evento em uma praça de Quatro Barras, em um domingo, 29 de novembro de 2023. Ela encaminhou também ofícios a outras secretarias pedindo apoio. Mas a prefeitura deu de ombros. Recusou o fechamento de uma rua no entorno da praça, negou ceder aparelhagem de som e outros itens indispensáveis para a realização do evento, como banheiros químicos, por exemplo. Quem revela é a presidência do CEU das Artes – Centro de Artes e Esportes Unificado de Quatro Barras. “Na época, a prefeitura justificou que não podia ajudar porque o grupo da Rita Mello não tinha CNPJ. Achamos isso muito curioso, existem outros grupos e iniciativas da cidade que também não têm CNPJ, mas costumam receber ajuda da prefeitura”, questiona o grupo que faz a gestão do espaço.
Diante das negativas da gestão municipal, o grupo gestor do CEU das Artes decidiu ajudar e ofereceu o espaço para a realização do evento. “O evento alusivo ao dia da Consciência Negra aconteceu no dia 29 de novembro de 2023 no espaço CEU das Artes, e foi lindo, com muita gente, muitas apresentações e muitos artistas. Mas para realizá-lo, precisamos enfrentar situações criadas pela prefeitura”, conta a presidência do Centro.
Segundo ela, alguns empecilhos foram criados pela prefeitura de Quatro Barras. E aqui é importante lembrar o CEU das Artes é um órgão de iniciativa do governo federal que tem a prefeitura como apoiadora. Nele são realizados muitos eventos, mas algumas dificuldades foram impostas pela gestão Tolardo apenas para a comemoração do Dia da Consciência Negra. “Decidimos fazer o evento na parte externa e interna do CEU das Artes, já fizemos isso muitas vezes. Na sexta-feira anterior à celebração, fomos convocados a comparecer na Secretaria Municipal de Cultura e obrigados a assinar um termo que já estava redigido, no qual nos responsabilizamos pelo espaço. Nunca tínhamos assinado um documento como esse, porque fazemos a gestão do espaço, esse termo existe, mas se alguém precisaria cobra-lo em alguma oportunidade seria nós mesmos. Mas o que mais nos chamou atenção é que no documento estávamos nos responsabilizando por possíveis furtos e roubos no estabelecimento”, afirma a presidência. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é comandada por Adriana Heindyk Mocelin, ela é esposa de Jarbas Mocelin, vice-prefeito da cidade.
Esse termo, explica o grupo Gestor do CEU das Artes, seria necessário quando eventos são realizados fora do horário de funcionamento do espaço. Muitas atividades acontecem lá à noite e nos finais de semana, mas em nenhuma delas a prefeitura solicitou algo do tipo.
A pouca ajuda da prefeitura se resumiu a um coffe break. O transporte dos artistas que se apresentaram foi feito por uma empresa privada.
Ainda por conta da Semana Municipal da Consciência Negra, aconteceu uma sessão solene na Câmara Municipal de Quatro Barras, porque assim também define a Lei 1.555. Na casa de Leis, a sessão foi organizada pela vereadora Lucinéia, que curiosamente não compareceu ao evento alusivo ao Dia da Consciência Negra no CÉU das Artes.
Durante a sessão, mais uma revolta dos representantes do movimento negro da cidade. “Nenhuma pessoa negra foi chamada para compor a mesa de convidados que discursariam sobre racismo e promoção da igualdade racial”, conta Rita.
A Conferência
No início de 2024 começaram as discussões sobre a 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O evento teria como um dos objetivos realizar a eleição da nova composição do COMPIR no biênio 2024-2026, ou seja, nela seriam eleitos os titulares e os suplentes do Conselho de Promoção da Igualdade Racial.
Em janeiro, Rita Mello e outros integrantes do GT participaram de uma reunião na Secretaria Municipal Especial da Mulher e dos Direitos Humanos. Lá, o GT propôs realizar uma Assembleia para facilitar a realização da Conferência. Mas a secretaria não aceitou a proposta.
Na reunião os ânimos se acirraram. Segundo denúncia encaminhada ao Ministério Público, a secretária Ieda Tolardo e a servidora Elaine Regina foram extremamente hostis. A denúncia relata que a servidora Elaine Regina teria dito “que a prefeitura não tem obrigação de passar qualquer informação ou mesmo repassar alguma satisfação ao grupo de trabalho de formação do COMPIR, porque toda decisão só interessa a secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos”, e a secretária teria completado dizendo que “o GT não é nada, somente um grupo de trabalho informal”.
Durante a reunião Rita protestou, como fez também na Conferência em fevereiro. Essas reclamações geraram denúncias contra ela na Polícia Civil. A secretária Ieda, a servidora Regina e uma servidora chamada Silvana registraram “notícias de fato” contra Rita. “Estão me acusando de racismo reverso, dá pra acreditar?”, enfatiza a militante.
Já no dia 05 de fevereiro de 2024, o prefeito Loreno Tolardo publicou o Decreto 9.673/2024 que convocava a primeira Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial a ser realizada no dia 29 de fevereiro. No documento, ele desprezou a participação de membros do Grupo de Trabalho que haviam ajudado a criar o COMPIR.
Tolardo definiu que a organização do evento ficaria a cargo de um grupo de servidoras da prefeitura, todas brancas. O evento tinha como tema o “Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-racial e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós”.
Novamente o GT foi deixado de lado e protestou. O Grupo então protocolou a indicação dos dois representantes por meio do processo administrativo nº1319/2024.
Depois das queixas, Tolardo alterou o decreto e incluiu três pessoas negras no grupo responsável pela organização da Conferência. Mas novamente eram três servidoras da prefeitura, ou seja, a sociedade civil ficou de fora mais uma vez.
A prefeitura não tinha a obrigação de incluir a participação do GT na Comissão de Organização e Acompanhamento da Conferencia. É o que explica a Advogada Deise. “No entanto, considerando que o evento tinha diversas finalidades, como discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da promoção da igualdade racial; discutir e elaborar diretrizes para a construção do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade entre outras, era de suma importância a participação de membros da sociedade civil que fossem pessoas negras não apenas na Conferência, mas também na Comissão de Organização dessa mesma Conferência”, diz.
Ela destaca que o Estatuto da Igualdade Racial garante a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país com a modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; a eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada e o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades.
Portanto, diz Dra. Deise, a primeira versão do Decreto n. 9.7631/2024, apesar de regular e legal de acordo com a Lei Municipal de Quatro Barras que criou o COMPIR não obedeceu ao Estatuto da Igualdade Racial. “Faltou, assim, letramento racial para a compreensão da importância da participação de pessoas negras em TODO o processo de criação e formação do COMPIR, reproduzindo, portanto, o racismo institucional”.
A votação
Durante a Conferência, realizada no dia 29 de fevereiro no plenário da Câmara Municipal de Quatro Barras, foram eleitos os titulares do COMPIR. Aí, conforme denunciam os ativistas, a prefeitura interviu para alterar o pleito.
O artigo 4º da Lei Municipal 1.623 define que o COMPIR deve ser composto por oito membros titulares e suplentes de forma paritária, ou seja, representantes do poder público e da sociedade civil terão a mesma quantidade de representantes.
Os do poder público, obviamente são indicados pela prefeitura, os da sociedade civil, por meio de votação durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Na teoria, os representantes da sociedade civil deveriam receber votos apenas de pessoas da sociedade civil e da comunidade em geral. Porém, os representantes governamentais também receberam cédulas para votar. E votaram.
Mesmo sob protestos intensos, principalmente proferidos por Rita e outras pessoas presentes, a eleição aconteceu com o voto de servidores municipais. Como resultado, a prefeitura conseguiu emplacar no COMPIR um pastor evangélico, deixando assim uma representante de cultos de matriz africana como suplente. “Aquilo foi absurdo. Eles interferiram para colocar o pastor no lugar da mãe de santo. E depois da votação eles comemoraram, gritavam, parecia uma torcida de futebol. Foi um espetáculo muito triste”, lembra Rita.
Mas Rita se elegeu. Entretanto, as dificuldades agora são para conseguir assumir sua cadeira como conselheira.
Ela precisa representar uma organização legalmente constituída. Rita representa a instituição Centro Cultural Humaitá, de Curitiba. No entanto, mesmo votada e homologada, a Humaitá foi, nas últimas semanas, desclassificada.
Uma reunião extraordinária realizada pela prefeitura municipal no dia 18 de março definiu que as organizações eleitas, representadas pelos conselheiros, deveriam apresentar, em um prazo de cinco dias úteis sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:
– Cópia do cartão CNPJ; cópia do estatuto; cópia das atas de reuniões comprovando a participação do conselheiro eleito; comprovante de endereço da instituição no município de Quatro Barras; ações realizadas para a comunidade de Quatro Barras com fotos, vídeos e documentos comprobatórios; documentos e comprovante de endereço do conselheiro eleito.
No dia 10 de abril a Humaitá recebeu um comunicado que tinha sido desclassificada porque não tinha enviado as atas exigidas no prazo determinado.
Rita acredita que esse é mais um obstáculo criado exclusivamente para impedir que ela assuma uma cadeira no Conselho. Mas ela promete não desistir. “Não vou desistir. É isso que eles querem, impedir que eu assuma, mesmo tendo sido eleita, mesmo tendo participado de todo o processo de criação do COMPIR. Eles não podem me impedir”, finaliza.
O outro lado
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Quatro Barras solicitando uma nota de esclarecimento sobre as diversas acusações trazidas nesta reportagem. Mas a assessoria não respondeu.
A reportagem procurou também a vereadora a Lucinéia Alves sobre os fatos apontados. A vereadora também respondeu por meio de nota:
“A lei de criação do Conselho foi elaborada pelo Executivo, junto com um grupo de pessoas da comunidade, quando enviada ao Legislativo foi aprovada por todos os vereadores.
No dia da Conferência do Conselho e realizada a eleição dos conselheiros eu não estava presente, estava em curso fora da cidade.
Participei deste grupo de trabalho da comunidade no ano passado apenas para realização da sessão solene que aconteceu na câmara Municipal de quatro Barras, o evento da semana da consciência negra em novembro, o que não tinha relação nenhuma com a lei de criação do Conselho.
As informações que tenho são estas. Para maiores esclarecimentos quanto a aprovação da lei pode entrar em contato com o jurídico da Câmara Municipal”.
O Ministério Público do Paraná também foi procurado e respondeu com a seguinte nota:
“O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, tomou conhecimento da situação referente à criação e composição do Conselho Municipal da Igualdade Étnico-racial no dia 27 de fevereiro de 2024 e imediatamente instaurou procedimento adequado para apuração dos fatos narrados pela sociedade civil (Notícia de Fato, nos termos dispostos no artigo 2º do Ato Conjunto n. 001/2019-PGJ/CGMP). Atualmente, o procedimento se encontra em fase de instrução e aguarda resposta de ofícios encaminhados ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e demais autoridades referidas.
Informamos que a análise dos fatos narrados se dará nos prazos regulamentares e que, após a instrução, conforme o que for apurado, todas as providências legais serão tomadas, sendo precipitada, neste momento, a emissão de qualquer juízo de valor sobre as condutas narradas.
Não se desconhece nem se nega o racismo estrutural que permeia a sociedade brasileira, sendo certo que, pela importância da promoção da igualdade racial na cidade de Quatro Barras, o Ministério Público adotará todas as providências cabíveis para dar integral cumprimento à Constituição Federal e aos tratados internacionais sobre direitos humanos que versam sobre a igualdade racial”.
