Reportagem da CBN Londrina apurou que texto, que deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias, trata de descontos e não de perdão das multas.
Na recomendação administrativa, expedida no fim de agosto, o Ministério Público pediu que o prefeito Marcelo Belinati interrompesse a tramitação do projeto de Lei, de autoria do próprio Executivo, que pretendia perdoar as multas aplicadas contra quem descumpriu as medidas sanitárias da pandemia.
A recomendação, assinada pelo Núcleo de Londrina do Gepatria, Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, e pela 24ª Promotoria de Justiça, também foi encaminhada aos vereadores, para que, caso continuasse tramitando na Casa, a proposta não fosse aprovada.
Entre as infrações a serem anistiadas, as relativas ao uso da máscara e que totalizaram R$ 84 mil arrecadados pelo Município, e as que tratavam das regras de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Nas justificativas do projeto, a prefeitura argumentou que as punições foram necessárias durante o pico da doença, e que, atualmente, era preciso avaliar o impacto das multas no bolso dos londrinenses.
Mas, para o Ministério Público o perdão evidenciaria uma “clara violação ao princípio da supremacia do interesse público”, já que colocou o interesse dos comerciantes e dos outros punidos em primeiro lugar.
Após a recomendação, o Municipio retirou a proposta da Câmara e começou a preparar uma nova versão do texto, que segundo o Núcleo de Comunicação da Prefeitura, ainda não está pronta. A reportagem da CBN Londrina apurou que o projeto de Lei que está sendo preparado pelo Executivo transforma o perdão total das multas em descontos.
O promotor Renato de Lima Castro, do Gepatria, responsável pelo documento, explica que essa é uma possibilidade, que atende à legislação em vigor e que não estimularia a impunidade.
A reportagem da CBN Londrina apurou também que a nova versão do projeto de Lei, com a inclusão dos descontos nas multas, deve ser encaminhada à Camara de Vereadores já nos próximos dias.
Fonte: Redação CBN Londrina
