As leis municipais n° 13.633/2023 e 13.634/2023, baseadas em projetos de autoria da vereadora Daniela Ziober, visam envolver toda a sociedade na proteção dos direitos dos animais
Com o objetivo de promover a conscientização e o combate aos maus-tratos a animais, o prefeito de Londrina em exercício, João Mendonça, sancionou na manhã desta quarta-feira (20) as leis no 13.633/2023 e 13.634/2023, cujos projetos são de autoria da vereadora Daniela Ziober.
A lei no 13.633/2023 determina a obrigatoriedade de que clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops, espaços de banho e tosa e demais estabelecimentos veterinários comuniquem às autoridades competentes, quando constatarem, indícios de maus-tratos aos animais.
A comunicação do fato, que poderá ser feita através de documento por escrito ou meio digital, deverá incluir a qualificação do acompanhante do animal no momento do atendimento, assim como seu nome, endereço e contato. Além disso, também deverá ser apresentado relatório do atendimento executado, contendo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Com base nessas informações, será feita a apuração da situação e, caso seja constatado o crime, o valor da multa a ser estabelecida pelo agente fiscalizador será aplicado conforme o previsto no Código Ambiental Municipal (Lei Municipal nº 11.471/ 2012).
De acordo com a vereadora Daniela Ziober, essa nova legislação complementa a lei municipal no 12.992/2019, que define os crimes de maus-tratos aos animais e estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que os praticarem.
“Com a nova lei, os profissionais que trabalham com pets passam a ser responsáveis pelos animais que atendem. Por exemplo, uma pessoa que atua na área de banho e tosa, quando nota que um cachorro está muito magro, ou com sinais de violência, ou com o pelo muito emaranhado, estará vendo sinais do crime de maus-tratos. Isso tem que ser relatado aos órgãos competentes, para que o caso seja averiguado e, se for constatada a prática de maus-tratos, o responsável seja punido. Os profissionais podem entrar em contato com a Diretoria de Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), ou acionar a polícia no caso de um boletim de ocorrência”, frisou Ziober.
Já a lei municipal no 13.634/2023 institui em Londrina a “Semana Municipal de Conscientização sobre a relação entre maus-tratos aos animais e a violência contra vulneráveis (Teoria do Link)”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril. Essa iniciativa tem o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a Teoria do Link, que relaciona os maus-tratos aos animais à violência contra vulneráveis.
As atividades da Semana compreenderão, entre outras, a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Link.
Ziober salientou que a Teoria do Link é um estudo feito pelo FBI, comprovando que mais de 90% dos casos de agressão contra vulneráveis foram praticados por pessoas que já haviam maltratado animais. “O que queremos dizer para a população com essa semana de conscientização é que, ao menor indício de crime de maus-tratos contra os animais, a pessoa que o praticou também é um potencial violentador de vulneráveis. Ou seja, quando a gente pune o agressor dos animais, estamos prevenindo as agressões aos humanos”, afirmou.
Segundo o prefeito de Londrina em exercício, João Mendonça, as duas novas leis vêm se somar a diversas outras iniciativas implantadas pelo Município nos últimos anos, para a promoção dos direitos dos animais.
“Na atual gestão do prefeito Marcelo Belinati, Londrina passou a contar com uma política de proteção aos animais, que inclui ações muito importantes como a criação do Banco de Ração e do Castramóvel. No momento, também estamos viabilizando a construção do Centro de Bem-Estar Animal, que está sendo licitada. Além disso, o Município vem instituindo várias leis para garantir os direitos dos animais, e isso é essencial, porque uma cidade que cuida dos animais é também uma cidade mais humana”, sublinhou.
Fonte: Blog Londrina
