Garantir o transporte público como um direito social, conforme diz a Constituição Federal e a Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), é um dos principais objetivos do Projeto de Lei 781/2019 protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e que conta com a nossa co-autoria.
É preciso entender que o transporte público coletivo é um direito social e os usuários devem ser beneficiados de forma igual, o que não tem acontecido no Paraná. Somente Curitiba e os municípios da Região Metropolitana são contemplados. É um privilégio concedido de acordo com interesses políticos momentâneos e isso tem que acabar.
Para debater esse assunto, a Assembleia Legislativa realizou, no dia 11 de abril, a audiência pública “Subsídio Estadual para o Transporte Público em Todas as Regiões do Paraná” e segue a discussão do PL 781, que
além de regulamentar a concessão do subsídio, pretende torná-lo acessível às outras regiões do estado.
Os critérios para a concessão do subsídio devem ser técnicos e isonômicos. A finalidade do subsídio é diminuir ou isentar o valor da tarifa cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte coletivo. Por isso, ter uma política estadual efetiva de subsídio ao transporte coletivo é fundamental.
Goura Nataraj
Deputado Estadual PDT/PR
