Órgão funciona como instância de controle social e, por lei, tem papel consultivo sobre assuntos relacionados à saúde
O Conselho Estadual de Saúde (CES) ficou de fora da elaboração do projeto de lei que trata da terceirização da gestão de três Hospitais Universitários (HUs) do Paraná. Além de deliberar e fiscalizar, o órgão também tem função consultiva, ou seja, de dar pareceres sobre ações e serviços relacionados à saúde no âmbito do estado.
A ausência da manifestação do CES foi comunicada pelo Ministério Público do Paraná em audiência pública sobre o tema organizada na Assembleia Legislativa (Alep), nesta segunda-feira (12), pelo mandato do deputado Tadeu Veneri (PT). Presidente do Conselho, Maurício Mesadri confirmou ao Plural que a entidade não recebeu, até agora, nenhuma informação relacionada ao tramite do PL 522/22 – enviado pelo governador Ratinho Jr. ao legislativo em regime de urgência. O órgão tampouco chegou a ser consultado anteriormente pelo governo sobre a matéria.
O procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública (Caop Saúde), defendeu a atuação do CES como o órgão de controle social imprescindível à elaboração e ao debate do projeto e alertou que a exclusão da entidade pode dar munição a questionamentos legais contra a proposta.
“A provocação do Conselho deve ser anterior ao exame da matéria legislativa pela Casa de leis. Cao assim não se cumpra, poder-se-á criar, por mais essa razão, uma aresta que se discuta a jurisdicidade”, disse Teixeira. “Para que o controle social via Conselho Estadual de Saúde assim se comporte, ele deve ser não apenas respeitado como instância de valor, mas deve ser ouvido previamente”.
Embora as manifestações dos Conselhos Estaduais de Saúde não interfiram de fato nos projetos – um parecer negativo não tem poder de arquivamento, por exemplo –, o órgão tem garantido por lei espaço em debates envolvendo matérias sobre saúde, inclusive as relacionadas a aspectos financeiros e econômicos das medidas. Ouvi-los, portanto, é respeito ao rito da construção de propostas.
“Se não tiver nenhum tipo de manifestação [do Conselho], talvez possa-se recorrer ao poder Judiciário”, acrescentou Veneri em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a proposta no início da tarde desta segunda.
O modelo que agora se discute na Alep propõe ceder a organizações sociais a administração dos Hospitais Universitários das universidades de Londrina (UEL), Maringá (UEM), Cascavel (Unioeste) e Ponta Grossa (UPEG). A falta de discussão sobre a iniciativa é um dos motivos que mais têm provocado manifestações contrárias.
Gestores das universidades, inclusive os próprios reitores, temem um impacto na autonomia da gestão hospitalar, acadêmica e administrativa dos hospitais. Além da concessão, o projeto prevê a criação de um conselho deliberativo para tratar dos assuntos relacionados à terceirização, mas o texto estabelece que dos nove membros, oito sejam do governo e apenas um dos representantes seja vinculado às instituições de ensino.
A pressa na aprovação e a falta de esclarecimento sobre pontos centrais da matéria fizeram as universidades emitirem nota pública com diversos questionamentos. A oposição da Alep defende a retirada do projeto.
O Plural perguntou à Secretaria de Estado da Saúde o motivo de ter deixado de fora do debate o Conselho, mas respostas não foram dadas.
Fonte: Redação Plural
