O ato aconteceu durante julgamento de uma ação do governo recorrendo da decisão do TJ pelo pagamento de atrasados
Chamado de Ato “Preto e Branco”, servidores públicos da saúde e da segurança do Paraná se manifestaram nesta segunda feira, (5/9), em defesa do pagamento da data base, atrasado desde 2016. A manifestação aconteceu em frente ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), já que no mesmo horário estava sendo realizado o julgamento dos embargos de declaração em que o Governo do Estado questionava a retroatividade do pagamento da data base de uma pendência de 2016.
No entanto, o TJ, ao final do julgamento, deu razão ao conjunto das trabalhadores públicos e manteve a decisão anterior, o que obriga o governo a pagar o que deve. Em 06 de dezembro, o TJ-PR julgou procedente o pedido dos servidores públicos estaduais no julgamento sobre o pagamento da data-base atrasada, fazendo a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, que suspendeu as correções salariais previstas no artigo 3° da Lei 18.493/2015. O dispositivo foi usado pelo então governador Beto Richa para condicionar o pagamento da data-base ao pagamento de progressões e promoções em atraso, adiando a reposição da data-base do funcionalismo público por tempo indeterminado.
Segundo informações do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen), “parte do percentual já foi implantado na folha de pagamento no decorrer deste ano, restando um residual de 3,39%, além dos retroativos, que o Governo não quer pagar. O Executivo recorreu da decisão do TJPR, pedindo que o pagamento não retroaja e seja feito apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, dezembro de 2021.”
As categorias de profissionais da saúde e segurança pública se uniram no ato chamado Preto e Branco, em alusão as cores dos uniformes profissionais e destacaram, que foram estas as profissões consideradas essenciais durante a pandemia que não pararam de trabalhar e, agora, sofrem com as perdas salariais. “Não paramos nenhum minuto. Ao contrário, nossas categorias precisaram redobrar o trabalho diante de todas as dificuldades que a condição especial da pandemia impôs”, argumentou a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, que participa da organização do ato.
Data Base no orçamento
Depois do ato, os manifestantes acompanharam a sessão na Assembleia Legislativa para pressionar os parlamentares incluir previsão da Data-Base na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, tendo em vista que o governo Ratinho não inseriu a reposição inflacionária nos salários no orçamento de 2023.
Para a coordenadora do SindSaúde-PR, Olga Estefania, “isso significa que mais uma vez o governo Ratinho Júnior pretende continuar negando o direito do funcionalismo e praticando política de arrocho salarial.”
A organização do ato é do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR) e da União dos Servidores das Forças de Segurança Pública (UFS), que reúne as entidades representativas das carreiras policiais no estado.
Fonte: Redação Brasil de Fato
