Regra do Teto de Gastos restringe despesas da União, que dependem de aprovação do arcabouço para crescer
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), disse nesta segunda-feira (17) que a Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) de 2024 tem R$ 172 bilhões em despesas que só poderão ser executadas caso o novo arcabouço fiscal seja aprovado pelo Congresso Nacional e entre em vigor neste ano.
Tebet concedeu nesta manhã uma entrevista coletiva para falar da PLDO, encaminhada nesta segunda para avaliação de parlamentares. O projeto é o primeiro esboço do governo sobre o Orçamento do ano que vem.
Segundo Tebet, o projeto já foi elaborado com base nas regras do arcabouço, cuja proposta foi apresentada publicamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no final do mês passado. Ela lembrou que, até que o novo arcabouço entre em vigor, segue vigente o Teto de Gastos, do governo de Michel Temer (MDB).
“Precisamos de uma nova regra para ter espaço fiscal para cumprir as determinações da Constituição e despesas obrigatórias”, declarou Tebet. “Temos um Teto de Gastos que, se continuar vigente, não permitirá o uso de recursos para despesas como Bolsa Família e Farmácia Popular.”
O teto contém regras mais restritivas ao Orçamento e proíbe que o total de despesas cresça além da inflação acumulada de um ano para o outro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o teto em sua campanha e, por isso, propôs uma nova regra sobre gastos da União.
Para Tebet, o arcabouço deve ser aprovado no Congresso neste ano. É possível que isso ocorra depois da PLDO, disse ela, mas ela acredita que o fato seria um problema.
O novo arcabouço prevê que os gastos do governo devem crescer menos do que a arrecadação. Na proposta do governo, foi estipulado um percentual de 70%. Isso significa que, se o governo prever receber R$ 100 milhões em impostos a mais em 2024, por exemplo, poderá aumentar seus gastos em R$ 70 milhões – esses valores são ilustrativos.
A proposta da regra também um limite e um piso para despesas para garantir crescimento mesmo em períodos de crise e limitar o avanço quando o governo arrecadar demais. Segundo a proposta, a despesa precisa crescer pelo menos 0,6% de um ano para outro e, no máximo, 2,5%.
Fonte: Brasil de Fato
