De acordo com a proposta, síndicos terão 24 horas para comunicar a polícia sobre possíveis situações de violência registradas nos apartamentos. Apesar de estipular obrigatoriedade, matéria não prevê punições para quem descumprir o que está sendo proposto
Foi aprovado em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (24) da Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei, de autoria do vereador Jairo Tamura, que quer obrigar os condomínios residenciais da cidade a denunciar casos de violência doméstica e familiar ocorridos nas casas e nos apartamentos. Segundo a proposta, os síndicos terão 24 horas para comunicar a Delegacia da Mulher ou outro órgão de segurança pública sobre as situações de violência.
Preferencialmente, de acordo com a proposta, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no referido prazo de 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação de vítimas e agressores.
Ainda conforme o projeto, os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os moradores a avisarem o síndico sobre possíveis casos de violência.
Presente na sessão, a secretária municipal da Mulher, Liange Doy, ressaltou a importância do projeto para coibir novos casos de violência doméstica e, principalmente, punir os agressores.
Somente no ano passado, segundo a secretária, 560 novos casos de violência contra a mulher chegaram ao conhecimento das autoridades, sendo que 59 delas foram acolhidas pela rede após serem ameaçadas de morte. Atualmente, ainda conforme ela, existem mais de 6 mil medidas protetivas vigentes na cidade contra homens acusados de agressão e ameaça. Liange lembrou que já tem uma lei aprovada em nível estadual obrigando condomínios a fazer as denúncias. O problema, conforme ela, é que a norma estadual ainda não foi regulamentada. Por conta disso, para a secretária, o projeto apresentado em âmbito municipal se torna ainda mais importante.
Aprovado com 19 votos favoráveis, o projeto volta a ser discutido pelos vereadores daqui a sete dias, após prazo para a apresentação de emendas. Durante a discussão, alguns vereadores fizeram questionamentos relacionados à eficácia da lei. Santão, por exemplo, disse que é preciso estipular mecanismos para garantir a proteção dos denunciantes. Já Lenir de Assis lembrou que apesar de estipular uma obrigatoriedade aos condomínios, a matéria não prevê punições para quem descumprir o que está sendo proposto.
Jairo Tamura, autor do projeto, disse que as possíveis punições serão definidas durante a regulamentação da lei. Já em relação à proteção dos denunciantes, o vereador destacou que sempre quando há casos de violência nos condomínios, todos os moradores ficam sabendo, o que, na avaliação dele, exclui a possibilidade de um ou outro ser perseguido ou ameaçado por quem foi denunciado.
Ainda na sessão desta terça-feira, as vereadoras entregaram à Mesa Executiva da Câmara minuta de um projeto de resolução que institui a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) no Legislativo londrinense. Presente atualmente em 82 Câmaras Municipais do Paraná, o órgão tem entre suas finalidades receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres, assim como fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal voltados à igualdade de gênero. O projeto deverá ser oficialmente protocolado pela própria Mesa Executiva da Casa nos próximos dias.
Fonte: Guilherme Batista | CBN, com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Londrina.
