A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) denunciou ao Ministério Público nesta segunda-feira, dia 20, que o governo de Ratinho Junior não está cumprindo a decisão judicial de suspender a privatização das escolas. Ana Júlia disse que recebeu denúncias informando que as atividades nas escolas selecionadas no Edital 17/2024 de Chamamento Público seguem normais, com a intervenção das empresas selecionadas no edital tanto na parte estrutural, quanto na seleção de docentes.
“Isso é uma afronta à Justiça, um claro descumprimento da medida liminar concedida. Por isso, pedimos intervenção do Ministério Público para que a liminar seja cumprida pela SEED/PR e pelas empresas selecionadas”.
A Justiça do Paraná suspendeu, em decisão liminar na quinta-feira (16), o Edital de Chamamento Público 17/2024, referente ao programa Parceiro da Escola. A decisão da juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou que o edital viola a Constituição Federal ao permitir que empresas terceirizadas contratem professores e pedagogos, atribuição que exige concurso público.
A medida suspende o edital e todos os atos relacionados ao programa até o julgamento final da ação. O programa, defendido pelo governo Ratinho Jr. (PSD), transfere a gestão administrativa de escolas públicas para empresas privadas, com previsão de repasse de quase R$ 2 bilhões por ano às empresas parceiras, que poderiam lucrar cerca de R$ 240 milhões anuais
A deputada protocolou uma representação junto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, a 5ª Promotoria de Justiça, pedindo intervenção da instituição. Ela ainda lembrou que há uma liminar do TCE na representação 742333/24, concedida pelo Conselheiro Fábio Camargo, que também suspende o programa desde novembro. Entretanto, diz ela, esta também vem sendo descumprida pelo Estado. “Ou seja, há uma evidente afronta da SEED às autoridades constitucionais, merecendo assim, sanção aos respectivos responsáveis”.
De acordo com ela, a Justiça, mesmo que liminarmente, e a comunidade escolar disseram não ao que chamou de “absurdo da privatização”. A deputada salientou que o governo não está acima da lei nem da democracia.
Representação foi protocolada nesta segunda-feira, 20. / Divulgação Ana Júlia
Fonte: Brasil de Fato Paraná
