A Câmara Municipal de Londrina aprovou com unanimidade na sessão desta quinta-feira (13) o projeto de lei que prevê o “Censo Inclusão”, que é uma proposta que tem o objetivo de identificar, mapear e cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem em Londrina.
Segundo o projeto, de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), a coleta de dados será realizada a cada quatro anos por meio dos registros de consultas e diagnósticos existentes no município. Apesar da aprovação com maioria absoluta entre os vereadores e da importância social da proposta, a assessoria Jurídica da Câmara mais uma vez emitiu parecer contrário, por vício de iniciativa. Ou seja, o entendimento é que parlamentares não podem criar projetos de lei que gerem despesas. Uma medida como essa, que precisa dispor de recursos públicos, deve ser criada pelo Executivo.
Mesmo com avaliação técnica, a Comissão de Justiça votou favoravelmente ao projeto, pelo fato de a proposta envolver apenas uma autorização ao Poder Executivo, com voto em separado do vereador Chavão (Patriota), que votou contra e entendeu que a matéria seria autorizativa. “Queria agradecer ao entendimento da Comissão porque esse é o tipo de projeto que não traz despesas. Ele otimiza uma situação que irá atender pontualmente essa necessidade”, defendeu Nantes.
O vereador pepista disse que um dos objetivos é melhorar o serviço de transporte público sobre a necessidade de veículos com carros adaptados para moradores de Londrina com algum típico de deficiência de mobilidade. “Precisamos fazer políticas públicas direcionadas para atender essas necessidades da nossa população”.
A Câmara Municipal também aprovou por unanimidade na mesma sessão o projeto de lei que prevê que condomínios residenciais e comerciais deverão comunicar à delegacia de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ambiental ou outro órgão especializado quando houver suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A matéria foi proposta pelo vereador Deivid Wisley (Pros).
Fonte: Redação Bonde
