A desinformação e a manipulação da informação, inclusive no campo jurídico, não existem por razões aleatórias. São usadas, no universo político, a fim de apoiar discursos e ações autoritários, para, em suma, retirar direitos da maioria em favor de uma minoria, e, neste aspecto, os direitos trabalhistas e previdenciários sempre estão em risco.
É fato que os ataques aos direitos sociais têm sido constantes nos últimos anos. Exemplos maiores disso são a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a Reforma da Previdência (EC 103/2019). A primeira, nasceu com a promessa de ser capaz de produzir milhões de empregos em poucos anos. Cinco anos se passaram e o que se nota na seara trabalhista é aquilo que técnica e seriamente (fora da vazia e falsa retórica política) já se previa antes da aprovação da referida Lei: a precarização cada vez maior da condição de vida de trabalhadores de diversas categorias, na forma de trabalho sem garantias básicas, a aumentar de modo alarmante o desemprego. Ou seja, o povo enganado, mais uma vez.
Quanto à Reforma da Previdência, a justificativa era igualmente bem elaborada (e falsa): a importância de se equilibrar as contas públicas para o desenvolvimento nacional. Resultado prático verificado três anos após a promulgação da PEC 103/2019: pessoas desesperadas com os inúmeros prejuízos causados pela alteração constitucional, tendo que trabalhar muito mais para se aposentar com um benefício “integral”, outras com dificuldades de acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais, como auxílio por incapacidade e benefício de prestação continuada (BPC).
O que ambas as Reformas possuem em comum? Culparam injustamente os trabalhadores pelos problemas do país e fizeram com que eles pagassem a conta, sem incomodar os verdadeiros culpados, que são, especialmente, os neoliberais, defensores do Estado Mínimo.
Uma constatação simples, porém, importante, precisa ser destacada: a aprovação das mencionadas alterações legislativas e constitucionais, que prejudicaram e prejudicam tanto a vida das pessoas, foram realizadas sem que tenha havido uma forte oposição pelo povo, é o que mais choca. Talvez nunca tenha sido tão fácil retirar direitos dos trabalhadores como nos últimos anos, sendo isso inadmissível.
Acreditamos que o exercício da democracia, com a defesa dos direitos humanos, inclusive dos direitos econômicos e sociais, exige proatividade e protagonismo político, bem como eleição das prioridades de cada momento e foco nas ações definidas, com a perseverança nelas até que sejamos bem-sucedidas. O debate e participação sociais com antecedência e planejamento são imprescindíveis.
Neste sentido, a Advocacia Scalassara & Associados, escritório londrinense com atuação desde 1994, em diversas áreas, especialmente na Trabalhista, em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, e na Previdenciária, faz questão de participar do debate, de maneira ativa. Assim, assume o compromisso com o Portal da Verdade de contribuir, quinzenalmente, com a leitura crítica da atual conjuntura política, no tocante aos seus aspectos jurídicos, a fim de revelar a face dela na legislação e na jurisprudência trabalhista e previdenciária, de modo a colaborar com o debate e atuação popular, tudo na defesa incansável de vida digna para todos.
